norma nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 1, de 4 de fevereiro de 2019. 
Suspende a execução da parte final do § 
2° do artigo 25 da Lei n° 1.822, de 5 de 
maio de 1999, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Toledo. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução suspende, nos termos do inciso VIII do artigo 
17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, a execução da parte final do § 2° do 
artigo 25 da Lei n° 1.822, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Toledo. 
Art. 2° - Fica suspensa, ante declaração de inconstitucionalidade por 
decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Ação 
Direta de Inconstitucionalidade n° 1490584-7-0E, a execução da parte final do § 2° 
do artigo 25 da Lei n° 1.822, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Toledo, com redução de texto, suprimindo a 
expressão "salvo os referidos no parágrafo anterior". 
Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 4 de fevereiro de 2019. 
ANTO í Z(510 
Presidente d amara Municipal 
-I E BISOGNIN 
Primeiro-Secretário 
Publicado no órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n°1 3 de 
gÁ/É.,1, 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
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