norma nº 6/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 6, de 6 de maio 2019 
Institui a carteira de identidade funcional dos 
vereadores do Município de Toledo. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução institui a carteira de identidade funcional dos 
vereadores do Município de Toledo. 
Art. 2°- Fica instituída como documento oficial, individual e intransferível, 
a carteira de identidade funcional dos vereadores do Município de Toledo. 
Parágrafo único - A cédula de identidade funcional não dispensa a 
apresentação de documento de identificação pessoal. 
Art. 3° - A carteira funcional será confeccionada em plástico PVC, em 
formato retangular, com impressão colorida, contendo as dimensões de 
86x54x0,76mm, em faces "A" e "B". 
§ 1° - A face "A" deverá conter: 
brasão do Município; 
cabeçalho: Câmara Municipal de Toledo; 
foto do vereador; 
nome do vereador; 
nome parlamentar; 
partido; 
matrícula: conjunto numérico fornecido pela Câmara Municipal; 
número do RG e CPF; 
legislação municipal; 
prazo de validade. 
§ 2° - A face "B" deverá conter: 
filiação; 
naturalidade; 
data de nascimento; 
data de início e fim do mandato; 
assinatura do presidente da Câmara; 
g) marca d'água do brasão do Município. 
§ 3° - A confecção da carteira funcional deverá seguir o modelo disposto 
no Anexo desta Resolução. 
Art. 4° — O preparo, controle e expedição da carteira de identidade 
funcional, atendendo as características descritas nesta Resolução, serão de 
responsabilidade do Departamento Administrativo. 
Centro Civico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo pr leg. br 
Publicado no Orgão Oficia; 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n°Z3 o G , de 
01- 1 0 5 / ,5_, pág./o a az 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Art. 5°— Nos casos de extinção ou perda do mandato, o vereador deverá 
devolver a carteira de identidade funcional ao Departamento Administrativo, no prazo 
de 30 (trinta) dias, que providenciará o descarte. 
Parágrafo único - Em caso de extravio, dano, furto ou roubo da carteira 
de identidade funcional, seu portador, de imediato, deverá comunicar por escrito a 
ocorrência ao Departamento Administrativo, que providenciará a segunda via ao 
vereador. 
Art. 6° — As despesas decorrentes de execução desta Resolução 
correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal. 
Art. 7° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 6 de maio de 2019. 
ANTO 
Presidente da 
2(510 
amara Municipal 
LEOC SilSOGNIN 
Primeiro- cretário 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
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ANEXO 
Face A 
r.:fro 
4ilb 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE VEREADOR 
rouoo RESOLUÇÃO XX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2019 
Nome 
Nome Completo do Vereador 
Nome Parlamentar 
Nome Parlamentar SIGLA 
CPF RG 
000.000.000-00 
Partido 
ã 
0.000.000-0 
Legislatura Matricula 
000 (0000-0000) 0000 
DOCUMENTO VALIDO ATÉ 00/00/0000 - TOLEDO - PARANA 
Face B 
Filiação 
1 Nome Completo do Pai 
Nome Completo da Mãe 
Naturalidade Data Nascimento 
Cidade/UF 00/00/0000 
Inicio do Mandato Término do Mandato 
00/00/0000 00/00/0000 
(assinatura do presidente) 
Presidente Nome Parlamentar do Presidente 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
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