| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019. |
| native_id | 1395 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 23, de 16 de abril de 2019 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.175.594,59 (três milhões cento e setenta e cinco mil quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso, no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-017 ATIV. DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ............................................................. R$ 490,00 01100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 490,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-022 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................................. R$ 13.000,00 01230 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 13.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 1.850,00 01240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 1.850,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-027 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................................. R$ 54.324,56 01570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 54.324,56 PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-029 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ................................................ R$ 6.250,00 01750 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 6.250,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-037 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS 3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ................................................................................... R$ 68.348,86 02180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 427,59 19900 10151 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV INST DAS ÁGUAS - CAMINHÕES PARA COLETA SELET ......... R$ 67.921,27 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-070 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................................. R$ 40.000,00 04790 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................ R$ 40.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 8.000,00 04830 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................ R$ 8.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0018.6-072 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLAS 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ................................. R$ 3.359,83 04970 208 1011 / 9 / 1 / 6 / 1 8 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE ................................... R$ 3.359,83 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-088 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ............................................... R$ 543.000,00 06700 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ......................................... R$ 250.000,00 06710 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................ R$ 293.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............................................................................................... R$ 151.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 06760 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ......................................... R$ 60.000,00 06770 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................ R$ 91.000,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................................. R$ 4.733,53 06830 10032 1011 / 9 / 1 / 6 / 1 8 MDE/PRG MEC FNDE-TRANSFERÊNCIA PDDE .................................. R$ 2.969,13 06840 10080 1011 / 9 / 1 / 6 / 1 8 Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso ... R$ 1.764,40 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-099 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEC ESPORTES E LAZER – DESPESAS FIXAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................................. R$ 31.000,00 07660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 31.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-100 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 15.000,00 07720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 15.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-106 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................................................... R$ 76.601,60 19910 10113 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Min Esportes – Ampli. de Estrut Esport - Quadra de Volei de Areia R$ 76.601,60 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-108 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS/ RENDIMENTO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 125.436,42 19920 556 556 / 99 / 99 / 0 / 0 Transferências Lei 9615/98 ........................................................................... R$ 125.436,42 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-156 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................................................... R$ 7.381,29 19930 10135 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Min das Cid - Recape de Vias Pùb no Jardim Europa América ...... R$ 7.381,29 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-171 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................................. R$ 1.000.000,00 12220 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .......................... R$ 1.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-176 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ............................................... R$ 700.000,00 13060 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 700.000,00 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL ........................................................ R$ 200.000,00 13120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 200.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............................................................................................... R$ 100.000,00 13150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 100.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0033.2-181 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................ R$ 6.000,00 14420 10164 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA INCENT ORG ASSIST FARM / INVESTIMENTOS ........ R$ 6.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0039.6-195 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE PSE - FMDCA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................ R$ 0,70 15970 10134 1011 / 9 / 4 / 5 / 1 8 TR SEDS/FIA - FORT DO AT.ÀS CÇAS E ADOL VÍT.DE VIOLÊNCIA .. R$ 0,70 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0037.2-201 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA IDOSOS 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............................................................................................... R$ 6.131,35 16230 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FINANC. DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ...... R$ 6.131,35 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0041.2-219 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC ABORDAGEM SOCIAL 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............................................................................................... R$ 9.450,00 17390 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FINANC. DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ...... R$ 9.450,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-223 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR.DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .. R$ 2.235,45 17730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 2.235,45 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................ R$ 2.000,00 17800 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 2.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.004 - 08.241.0038.2-226 ATENDIMENTO E COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB PARA IDOSOS - FMDI 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................................. R$ 1,00 17890 10174 1011 / 9 / 99 / 5 / 1 8 TRANSF FIPAR – PROT. E DEF. DOS DIREITOS DA P. IDOSA ........ R$ 1,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................ R$ 3.175.594,59 Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos, no orçamento da administração direta: I − os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-014 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................ R$ 1.000,00 00900 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................................. R$ 9.000,00 00970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 9.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-017 ATIV. DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................................. R$ 490,00 01090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 490,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-023 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................................. R$ 2.500,00 01280 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 2.500,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 350,00 01290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 350,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-024 ATIV. DEPTO PATRIMÔNIO E SERV. GERAIS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 1.000,00 01380 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.122.0002.2-025 ATIV. DEPTO LICITAÇÕES 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................ R$ 1.000,00 01530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-027 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................ R$ 36.915,56 01640 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 36.915,56 PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-028 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUN – PESSOA JURÍDICA ...... R$ 6.250,00 01660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 6.250,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-034 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS 3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS ..................................................................................................... R$ 427,59 02100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 427,59 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ............................................................... R$ 200.000,00 05110 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ......................................... R$ 200.000,00 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ............................................... R$ 494.000,00 05130 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ......................................... R$ 110.000,00 05140 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................ R$ 384.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 35.000,00 05450 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................ R$ 35.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-079 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 13.000,00 06010 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................ R$ 13.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-099 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEC ESPORTES E LAZER – DESPESAS FIXAS 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR.DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .. R$ 10.000,00 07670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 10.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-108 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS/ RENDIMENTO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................................. R$ 5.000,00 08130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 25.000,00 08170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 25.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-109 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS ESPORTIVOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................ R$ 6.000,00 08200 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 6.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-125 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................................. R$ 6.829,00 08860 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 6.829,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-168 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN SAÚDE 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ............................................... R$ 1.000.000,00 11600 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 1.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0037.2-201 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA IDOSOS 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............................................................................................... R$ 6.131,35 16210 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FINANC. DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ...... R$ 6.131,35 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0041.1-216 CONSTR E ADEQUAÇÃO UNIDADES DE ATEND PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................................................... R$ 4.235,45 17180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 4.235,45 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0041.2-219 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC ABORDAGEM SOCIAL 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............................................................................................... R$ 9.450,00 17370 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FINANC. DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ...... R$ 9.450,00 PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0049.5-249 INFRAESTRUTURA PARA PROGRAMAS DE APOIO À JUVENTUDE E ADOLESCÊNCIA 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................................................... R$ 10.580,00 19150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 10.580,00 TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................. R$ 1.884.158,95 II – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: a) Fonte 208 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no valor de R$ 3.359,83 (três mil trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos); b) Fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); c) Fonte 556 - Transferências Lei 9615/98, no valor de R$ 125.436,42 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos); MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná d) Fonte 10032 - MDE/PRG MEC FNDE-Transferência PDDE, no valor de R$ 2.969,13 (dois mil novecentos e sessenta e nove reais e treze centavos); e) Fonte 10080 - Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso, no valor de R$ 1.764,40 (um mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos); f) Fonte 10113 - Conv Min Esportes – Ampliação de Estrut Esport - Quadra de Volei de Areia, no valor de R$ 76.601,60 (setenta e seis mil seiscentos e um reais e sessenta centavos); g) Fonte 10134 - Transferência SEDS/FIA - Fortalecimento do Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, no valor de R$ 0,70 (setenta centavos); h) Fonte 10135 - Convênio Ministério das Cidades - Recape de Vias Pùblicas no Jardim Europa América, no valor de R$ 7.381,29 (sete mil trezentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos); i) Fonte 10151 - Convênio Inst das Águas - Caminhões para Coleta Seletiva, no valor de R$ 61.326,25 (sessenta e um mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos); j) Fonte 10174 - Transferência FIPAR - Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no valor de R$ 1,00 (um real). III – rendimentos de aplicações financeiras provenientes da fonte 10151 - Convênio Inst das Águas - Caminhões para Coleta Seletiva, no valor de R$ 6.595,02 (seis mil quinhentos e noventa e cinco reais e dois centavos); IV – transferência de recursos provenientes da fonte 10164 - Transferência SESA Incentivo Org Assistência Farmacêutica / Investimentos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2019. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.291, de 17/04/2019