norma nº 24/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 24, de 17 de abril de 2019
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo
Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de
Reurbanização na Rua Hilberto Peiter, no trecho compreendido entre a Rua dos
Pioneiros até os lotes de cadastros 42696 e 50299, no bairro Jardim Parizotto, nesta
cidade. 
Art. 2º – A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da execução
das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios previstos nesta
Lei. 
Art. 3º – O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de
imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas. 
Art. 4º – A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou
possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão
considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam
frente ou testada para a Rua Hilberto Peiter, no trecho compreendido entre a Rua dos
Pioneiros até os lotes de cadastros 42696 e 50299, em ambos os lados dessa via pública,
nos trechos em que forem realizadas as obras, e/ou os imóveis confrontantes com essa via
pública no referido trecho, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem
valorização imobiliária em decorrência da realização das obras.
§ 1º – Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o
proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa
responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. 
§ 2º – Quando o imóvel for de propriedade de mais de uma pessoa, a
contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os proprietários que serão
responsáveis solidariamente pelo tributo. 
§ 3º – São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas
expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código
Tributário Nacional.
§ 4º – A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta
benefício de ordem.
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§ 5º – Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas nos
artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do
Município de Toledo).
§ 6º – Para a aplicação do disposto no § 2º, em se tratando de condomínio
por unidades autônomas, nos termos da lei civil, a contribuição será lançada
individualmente em nome dos respectivos titulares.
Art. 5º – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de
valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização imobiliária em
função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e como
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
Parágrafo único – Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os
investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas beneficiadas
pelas obras públicas. 
Art. 6º – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração
fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: 
I – delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas
compreendidos; 
II – memorial descritivo do projeto; 
III – orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com o
Anexo Único desta Lei; 
IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. 
Art. 7º – Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois
de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos. 
§ 1º – Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo total das obras,
que está orçado em R$ 372.647,21 (trezentos e setenta e dois mil seiscentos e quarenta e
sete reais e vinte e um centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o
término das obras, e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo. 
§ 2º – A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do
custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, em função dos
respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a ser determinado
através do edital a que se refere o artigo anterior, observados os critérios previstos nesta
Lei. 
§ 3º – A valorização de imóveis decorrente da realização das obras públicas
será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela
Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as normas
pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT, ou a que a suceder.
Art. 8º – As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são as
previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo,
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atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 26
de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).
Art. 9º – A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte,
diretamente, via postal ou por edital, sobre:
I – o valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II – o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos; 
III – o prazo para impugnação. 
Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de
lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à Administração
Tributária reclamações escritas, quanto:
I – ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II – ao cálculo dos índices atribuídos;
III – ao valor da contribuição;
IV – ao número de prestações. 
Art. 10 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas: 
I – por notificação direta;
II – por publicação no órgão oficial do Município;
III – por publicação em órgão da imprensa local;
IV – por remessa do aviso por via postal; 
V – por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. 
Parágrafo único – Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito
passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por
via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante: 
I – comunicação publicada em órgão da imprensa local; 
II – publicação no órgão oficial do Município.
Art. 11 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não
implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou
para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 12 – Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas
beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação
do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele
contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade
administrativa de primeira instância através de petição fundamentada, que servirá para o
início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da
Contribuição de Melhoria. 
Art. 13 – Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das
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obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos
necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único – Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções da
Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e
julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, a
sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de maio
de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas em seus
artigos 150 e 266 a 289.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 17 de abril de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.292, de 18/04/2019
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ANEXO ÚNICO
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA
PLANILHA DE SERVIÇOS - PAVIMENTAÇÃO
Município TOLEDO
Projeto : Rua Hilberto Peiter - Reurbanização
Local da 
Obra :
Rua Hilberto Peiter
Código DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
E
N
S
AIO
S
DMT
CONSU
MO CUSTOS UNITÁRIOS - ( R$ ) UD PROJETO ORIGINAL
km ( ton )
TRANSP EXEC. S/BDI C/BDI QUANT UNIT
Parana￾cidade
( R$ )
( R$ ) - PM ( R$ ) - PM
TOTAIS
1 SERVIÇOS PRELIMINARES 5.900,52
512000
Demolição Mecânica de 
Pavimento e Transporte 1,00 25,38 25,38 32,26 m3 112,69 32,26 3.635,38 3.635,38
820000L Placa de Obra 4,00 x 2,00 2970,29 1782,17 2265,14 un 1,00 2.265,14 2.265,14 2.265,14
2 TERRAPLENAGEM 5.611,95
400300
Destocamento árvores diam. > 
30cm 30,60 30,60 38,89 un 59,00 38,89 2.294,51 2.294,51
411000 Escavação em 1ª Categoria 1,00 5,52 5,52 7,02 m3 472,57 7,02 3.317,44 3.317,44
3 BASE / SUB-BASE 63.782,37
511100
Regularização compac.subleito 
100% PN 2,46 2,46 3,13 m2 3.150,44 3,13 9.860,88 9.860,88
72961
Regularização e Compactação 
p/ assentamento de 
calçadas/lajotas/blocos 1,19 1,19 1,51 m2 1.487,31 1,51 2.245,84 2.245,84
531000 Brita Graduada 20,00 2,4000 34,82 91,70 107,55 136,69 m3 378,05 136,69 51.675,65 51.675,65
4 REVESTIMENTO 117.707,75
PAV-77
Limpeza e Lavagem da pista 
( Recape ) 0,30 0,30 0,38 m2 62,35 0,38 23,69 23,69
560400
Imprimação com CM-30 
( Araucária ) 533,00 0,0012 0,31 4,17 4,47 5,68 m2 3.150,44 5,68 17.894,50 17.894,50
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561100
Pintura de ligação com RR-1C (
Araucária ) 533,00 0,0005 0,13 1,09 1,21 1,54 m2 3.212,79 1,54 4.947,70 4.947,70
570000
CBUQ (Quantidade menor que 
10000 toneladas) 34,62 275,05 309,68 393,60 ton 240,96 393,60 94.841,86 94.841,86
170500 CAP ( Araucária ) 533,00 0,0570 16,25 
transporte Areia 116,00 0,1000 6,23 
transporte Cal Hidratada CH-1 565,00 0,0150 3,14 
transporte Brita ( usina ) 0,8280 
transporte Massa 10,00 1,0000 9,01 
5 MEIO-FIO E SARJETA 23.395,01
85335 Remoção de Meio-Fio 7,75 7,75 9,85 m 697,73 9,85 6.872,64 6.872,64
810200
Meio-Fio com Sarjeta DER - 
Tipo 2 - (0,042 m3) - Moldado 
"in loco" 5,49 20,78 26,27 33,39 m 494,83 33,39 16.522,37 16.522,37
transporte Cimento 565,00 0,0113 2,36 
transporte Areia 116,00 0,0403 2,51 
transporte Brita 20,00 0,0466 0,62 
6 PAISAGISMO / URBANISMO 86.174,69
516000
Colchão de Brita/Pó de Pedra 
(calçamentos) 20,00 1,5000 19,88 65,68 68,44 86,99 m3 39,36 86,99 3.423,93 3.423,93
605000
Calçada Concreto ( e = 5,00 cm
) 5,65 20,21 25,86 32,87 m2 1.311,76 32,87 43.117,55 43.117,55
transporte Cimento 565,00 0,1800 37,65 
transporte Areia 116,00 1,0600 65,99 
transporte Brita 12,00 1,1100 9,38 
74236/1 Plantio de Grama em placas 6,65 6,65 8,45 m2 438,73 8,45 3.707,27 3.707,27
SERVIÇOS EXTRAS - 
URBANISMO DO PASSEIO 
Lixeira com base tubular 2 1/2 x
2mm, lixeira em chapa 
perfurada n°18 furo 8 mm 
redondo 320x320 boca; pintura 
epóxi eletrostática; solda mig; 
parafuso 10mm e porca-rebite 
10mm, tampão de metal 
arredondados, fixação de 30cm
abaixo do concreto 443,33 563,47 un 8,00 563,47 4.507,76 4.507,76
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30.138.
000067.
SER
Piso podotátil de alerta/ 
direcional em bloco de concreto
quadrado 20 x 20 cm, # 6 cm 
assentado sobre coxim de areia 140,81 178,97 m2 175,55 178,97 31.418,18 31.418,18
7 SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 11.440,52
820000E
Placa sinalização refletiva￾círculo (0,1964 m2/ud) + 
suporte METÁLICO 497,19 497,19 631,93 un 4,00 631,93 2.527,72 2.527,72
820000G
Placa sinalização refletiva￾octógono (0,2160 m2/ud) + 
suporte METÁLICO 503,70 503,70 640,20 un 3,00 640,20 1.920,60 1.920,60
820000H
Placa sinalização refletiva￾losango (0,2025 m2/ud) + 
suporte METÁLICO 499,22 499,22 634,50 un 1,00 634,50 634,50 634,50
SERVIÇOS EXTRAS - 
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
84665
Pintura acrílica para sinalização
horizontal em piso cimentado 19,99 25,41 m2 22,20 25,41 564,10 564,10
72947
Sinalização horizontal com tinta
retrorreflexiva a base de resina 
acrílica com microesferas de 
vidro 28,49 36,21 m2 160,00 36,21 5.793,60 5.793,60
10 DRENAGEM 52.835,33
600300
Escavação de Bueiros em 1ª 
Categoria 6,55 6,55 8,33 m3 178,73 8,33 1.488,82 1.488,82
601200
Reaterro e Apiloamento 
Mecânico 25,13 22,62 28,75 m3 143,00 28,75 4.111,25 4.111,25
606500 Demolição de Alvenaria 133,68 120,31 152,92 m3 1,47 152,92 224,79 224,79
607500
Corpo de BSTC ø 0,20 sem 
Berço e sem Armação 0,94 27,32 28,26 35,92 m 285,00 35,92 10.237,20 10.237,20
transporte Cimento 565,00 0,0003 0,06
transporte Areia 116,00 0,0013 0,08
transporte Tubo 20,00 0,0600 0,80
610400a
Corpo de BSTC ø 0,40 sem 
Berço e sem Armação 2,48 62,31 64,79 82,34 m 136,00 82,34 11.198,24 11.198,24
transporte Cimento 565,00 0,0019 0,40
transporte Areia 116,00 0,0100 0,62
transporte Tubo 20,00 0,1100 1,46
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BLDA120
B.L. Dupla Alvenaria H até 1,20
m 174,92 1566,52 1741,45 2213,38 un 6,00 2.213,38 13.280,28 13.280,28
transporte Cimento 565,00 0,1740 36,38
transporte Areia 116,00 1,1684 72,73
transporte Brita 20,00 0,3881 5,14
transporte Tijolo 30,00 2,2625 43,55
transporte Cal 565,00 0,0818 17,11
CLM040 C.L. pré-moldado Tubo até 0,40 59,17 327,76 386,94 491,79 un 25,00 491,79 12.294,75 12.294,75
transporte Cimento 565,00 0,1332 27,86
transporte Areia 116,00 0,4019 25,02
transporte Brita 20,00 0,4744 6,29
transporte Tijolo 30,00
transporte Cal 565,00
11
ENSAIOS TECNOLÓGICOS
(Os custos com mobilização e 
desmobilização de equipe e 
equipamentos para a extração 
de amostras para os ensaios 
tecnológicos, exceto da capa 
asfáltica, serão de 
responsabilidade da empresa 
executora da obra.)
 5.799,07
74022/14
Ensaio de Massa Específica - 
In Situ - Método Frasco de 
Areia (Grau de Compactação) -
Regularização e Compactação 
do Subleito
45,32 45,32 57,60 un 5,00
57,60
288,00 288,00
74022/14
Ensaio de Massa Específica - 
In Situ - Método Frasco de 
Areia (Grau de Compactação) -
Sub-base e Base
45,32 45,32 57,60 un 5,00
57,60
288,00 288,00
74022/52 Ensaio de Granulometria do 
Agregado 64,74 64,74 82,28 un 5,00 82,28 411,40 411,40
74022/35 Ensaio de Percentagem de 
Betume - Misturas Betuminosas 97,11 97,11 123,43 un 6,00 123,43 740,58 740,58
74022/53
Ensaio de Controle do Grau de 
Compactação da Mistura 
Asfáltica
58,26 58,26 74,05 un 6,00
74,05
444,30 444,30
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74022/56 Ensaio de Densidade do 
Material Betuminoso 47,48 47,48 60,35 un 6,00 60,35 362,10 362,10
Extração de corpo de prova de 
concreto asfáltico com sonda 
rotativa
32,12 32,12 40,82 un 6,00
40,82
244,92 244,92
72872
Mobilização e desmobilização 
de equipamento e equipe para 
extração de corpos de prova da
capa asfáltica.
5,0000 6,25 2369,65 2375,90 3019,77 gb 1,00
3.019,77
3.019,77 3.019,77
PREÇO GLOBAL 372.647,21 372.647,21 372.647,21
TOTAL DO PAVIMENTO (1-2-3-4-5) 216.397,60 216.397,60 216.397,60
TOTAL DE URBANISMO E 
SINALIZAÇÃO(6-7) 97.615,21 97.615,21 97.615,21
TOTAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (8)
TOTAL DE SEVIÇOS DIVERSOS (9)
TOTAL DE DRENAGEM (10) 52.835,33 52.835,33 52.835,33
TOTAL DE ENSAIOS TECNOLÓGICOS 
(11) 5.799,07 5.799,07 5.799,07
x ÁREA INICIAL m2
x
x CONFERÊNCIA 372.647,21 372.647,21 372.647,21