norma nº 25/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 25, de 29 de abril de 2019 
Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado 
em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar 
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2019. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo 
firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo 
firmado nos Autos nº 0005730-19.2018.8.16.0170, de Ação de Reparação de 
Danos, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de 
Toledo, Paraná. 
 Parágrafo único – O acordo de que trata o caput deste artigo implica a 
assunção e o cumprimento pelo Município de Toledo da obrigação de pagar à 
autora da ação a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e de entregar-lhe 
60m² (sessenta metros quadrados) de telhas eternit de 6mm, seminovas, a título de 
indenização por danos causados no imóvel de sua propriedade, situado na Rua Dr. 
Mário Totta, 661, lote urbano nº 06 da quadra nº 08 do Loteamento da Vila 
Industrial, nesta cidade, por ocasião do acesso de máquinas e caminhões para 
retirada de lixo e entulhos que se encontravam nele acumulados, para atendimento 
ao Processo Administrativo Ambiental nº 007/2016. 
Art. 3º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), mediante a suplementação 
da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração 
direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-127 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................................................................................R$ 12.000,00 
09150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 12.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................R$ 12.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput deste 
artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e 
fonte de recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-138 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA 
SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................R$ 12.000,00 
09970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 12.000,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 12.000,00 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 29 de abril de 2019. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.301, de 30/04/2019