norma nº 26/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 26, de 29 de abril de 2019
Institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) e 
estabelece critérios para a sua concessão.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º − Esta Lei institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica 
(GRT) e estabelece critérios para a sua concessão.
Art. 2º − Fica instituída a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT), 
a ser concedida a servidores municipais ocupantes de cargos de carreira de arquiteto e de 
engenheiro (civil, elétrico, agrônomo e de trânsito), regidos pela Lei Federal nº 
5.194/1966, que efetivamente desempenhem as funções pertinentes ao seu cargo e que 
exerçam responsabilidade técnica, mediante assinatura da respectiva ART (Anotação de 
Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), nos termos 
da Lei Federal nº 6.496/1977, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, desde que 
sejam designados a realizar qualquer das seguintes atividades:
I – análise e aprovação de projetos de parcelamento de solo urbano;
II – análise e aprovação de projetos de edificações;
III – orientação e desenvolvimento de editais de licitação pertinentes à sua 
área de atuação;
IV – participação em comissões de licitação;
V – participação em conselhos, comissões ou câmaras técnicas;
VI – realização de perícias técnicas;
VII – realização de avaliação de imóveis;
VIII – elaboração de projetos de telecomunicações;
IX – análise, controle e gerenciamento ou fiscalização de contratos;
X – elaboração de projetos luminotécnicos;
XI – realização de vistorias noturnas;
XII – participação como assistente técnico em perícias judiciais;
XIII – atuação como membro da defesa civil;
XIV – realização de outras atividades técnicas específicas relacionadas à sua 
área de atuação.
Art. 3º − A gratificação de que trata esta Lei será correspondente a 50% 
(cinquenta por cento) do valor da Referência “A” do Padrão 9 da Tabela A-1 da Lei nº 
1.821/1999 ou sua sucedânea.
Parágrafo único – A gratificação referida no caput deste artigo não será 
devida:
I − ao servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão ou 
designado para desempenhar outras funções;
II – ao servidor cedido para outro órgão ou entidade.
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Art. 4º − A Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) não se 
incorporará aos vencimentos dos respectivos beneficiários, a qualquer título, podendo, 
todavia, por opção do servidor, integrar a remuneração de contribuição para efeito 
previdenciário, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 87 da Lei nº 1.929, de 4 de 
maio de 2006.
Art. 5º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 29 de abril de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.302, de 02/05/2019