norma nº 27/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 27, de 29 de abril de 2019 
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante 
do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser 
recebido pelo Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel 
integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo 
Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso dominical 
o lote urbano nº 310 da quadra nº 62, com área de 1.469,72m² (um mil quatrocentos e 
sessenta e nove metros e setenta e dois decímetros quadrados), a ser desmembrado do lote 
urbano nº 349 (uso institucional) da mesma quadra, situado no Loteamento Residencial 
Novo Pancera, nesta cidade, Matrícula nº 14.180 do 2º Serviço de Registro de Imóveis 
desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: 
 I – ao Norte, com o lote urbano nº 185 da quadra nº 62 do Loteamento 
Residencial Novo Pancera, na extensão de 29,00 metros; 
 II – a Leste, com a Rua Anibal Hofstaetter, na extensão de 50,68 metros; 
 III – ao Sul, com a Rua Pinto Bandeira, na extensão de 29,00 metros; 
 IV – a Oeste, com o lote urbano nº 348 da quadra nº 62 do Loteamento 
Residencial Novo Pancera, na extensão de 50,68 metros. 
 Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à 
permuta, sem torna, do imóvel de que trata o artigo anterior pela Chácara nº 05-P1, 
integrante do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, Linha São Francisco, com área de 
3.957,06m² (três mil novecentos e cinquenta e sete metros e seis decímetros quadrados), 
oriunda do desmembramento da Chácara nº 05-P, situada nesta cidade, Matrícula nº 
10.336 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo os seguintes 
limites e confrontações: 
 I – Norte, com a Rua Senhor dos Passos, em linha curva de desenvolvimento 
de 49,70 metros; 
 II – Leste, com a Rua Abramo Rottava, em azimute de 147º43’30”, na 
extensão de 31,81 metros; em azimute de 159º59’, na extensão de 15,74 metros; e ainda a 
Chácara nº 05-O, em azimute de 180º00’, na extensão de 12,20 metros; 
 III – Sul, com a Chácara nº 05-O, em azimute de 257º00’, na extensão de 
53,09 metros, e ainda com a Parcela desmembrada do lote rural nº 05, em azimute de 
270º00’, na extensão de 30,50 metros; 
 IV – Oeste, com o “Acesso” à Rua Senhor dos Passos, em azimute de 0º14’, 
na extensão de 26,43 metros, e ainda com a Rua Senhor dos Passos, em azimute de 
26º54’40”, na extensão de 41,52 metros. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Parágrafo único − Aplica-se à transmissão dos imóveis por força da permuta 
referida neste artigo, o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 1.931/2006 (Código 
Tributário Municipal). 
Art. 4º – Fica, ainda, procedida à afetação, como área de preservação 
ambiental e de uso especial, da Chácara nº 05-P1, integrante do 1º e 2º Perímetros da 
Fazenda Britânia, Linha São Francisco, com área de 3.957,06m² (três mil novecentos e 
cinquenta e sete metros e seis decímetros quadrados), oriunda do desmembramento da 
Chácara nº 05-P, situada nesta cidade, Matrícula nº 10.336 do 2º Serviço de Registro de 
Imóveis desta Comarca, descrito no caput do artigo anterior, que, em decorrência da 
permuta nele referida, passará a integrar o patrimônio público municipal. 
 Parágrafo único – O imóvel referido no caput deste artigo destinar-se-á à 
preservação ambiental e à implantação de praça pública, de academia ao ar livre e de 
outros equipamentos públicos. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 29 de abril de 2019. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.301, de 30/04/2019