norma nº 2164/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.164, de 26 de fevereiro de 2014
Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais —
CMPDA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
lei:
Art, 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA
Art. 2º — O CMPDA passa a ser denominado Conselho Municipal
de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais.
Art. 3º — O artigo 4º da Lei nº 2.125, de 04 de abril de 2013, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º - O CMPDA compor-se-á de 17 (dezessete) membros, com
respectivos suplentes, a saber:
XI — 01 (um) representante do Instituto Ambiental do Paraná — IAP;
XItl - 01 (um) representante da União Toledana das Associações de
Moradores — UTAM.”
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de fevereiro-de 2014.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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AMA MAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 959, de 28/02/2014, é
JORNAL DO OESTE, nº 8475, de 28/02/2014