norma nº 28/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 28, de 29 de abril de 2019 
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do 
Conselho Tutelar. 
 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração dos 
membros do Conselho Tutelar. 
 Art. 2º – Fica reajustada em 3,4340% (três inteiros quatro mil 
trezentos e quarenta décimos de milésimos por cento), a partir de 1º de maio de 
2019, a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, passando a ser de R$ 
2.595,13 (dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e treze centavos) por mês. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 29 de abril de 2019. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.301, de 30/04/2019