norma nº 29/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 29, de 29 de abril de 2019
Altera a legislação que dispõe sobre o repasse de recursos para a 
manutenção de serviços continuados das entidades filantrópicas de 
educação infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de 
Toledo e para a implementação pedagógica.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o repasse de recursos 
para a manutenção de serviços continuados das entidades filantrópicas de educação infantil 
integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo e para a implementação pedagógica.
Art. 2º – A Lei “R” nº 8, de 7 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 3º – ...
I – materiais de consumo destinados à manutenção das ações propostas pela 
entidade, como material de expediente, material didático-pedagógico, material elétrico, material 
hidráulico, material esportivo, material educativo, material de copa, material de cozinha, material 
para manutenção de bens e imóveis, gêneros alimentícios e material de primeiros socorros;
...
III – pagamentos de pessoal e estagiários, energia, água, telefone, gás e congêneres;
...
V – serviços de limpeza, manutenção, conservação e vigilância;
VI – conservação de bens móveis e imóveis da rede escolar.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 29 de abril de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.301, de 30/04/2019