norma nº 31/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 31, de 2 de maio de 2019
Procede à alteração na legislação que estabelece as metas e 
prioridades da administração municipal para o exercício de 2019, 
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à alteração na legislação que estabelece as metas 
e prioridades da administração municipal para o exercício de 2019, além de orientações à 
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.
Art. 2º – O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Toledo, para o período de 2019, aprovado pela Lei “R” nº 
76, de 29 de agosto de 2018, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nos 90/2018,
101/2018 e 6/2019, passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação e meta: 
Programa: 6 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos federais e 
estaduais, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 2 de maio de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.304, de 3/05/2019
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2019
42
Operação 
Especial
DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU 
PROGRAMAS DE SAÚDE
Valor 82.541,21
Outras Unidades e 
Medidas 0