norma nº 32/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 32, de 2 de maio de 2019 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2019. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2019. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019: 
 I − crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.603.905,37 (um milhão 
seiscentos e três mil novecentos e cinco reais e trinta e sete centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: 
 a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-127 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 9.338,10
09110 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 9.338,10
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................ R$ 3.427,00
09170 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços ......................................................................... R$ 3.427,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-156 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................................................... R$ 650.428,57
10700 10171 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV CAIXA REC DE VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO VILA PIONEIRO . R$ 650.428,57
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.1-174 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................ R$ 6.696,29
12760 10144 1005 / 3 / 2 / 1 / 1 CONV SESA - EQUIP E CLIMATIZAÇÃO HOSPITAL REGIONAL ........... R$ 6.696,29 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-175 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 97.579,76
19940 369 369 / 9 / 2 / 6 / 20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs ................................................... R$ 97.579,76
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-177 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ............................................... R$ 40.835,65
19950 369 369 / 9 / 2 / 6 / 20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs ................................................... R$ 40.835,65 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 98.000,00
13550 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 98.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 20.608.0036.2-233 FOMENTO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS 
RURAIS 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO .................................................... R$ 200.100,00
18310 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 200.100,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-237 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR 
RUR 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................................................... R$ 487.500,00
19960 10162 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv MAPA - Pavimentação OT 495 e OT 496 - Concórdia do Oeste .... R$ 487.500,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................ R$ 1.593.905,37 
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 Estado do Paraná 
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS ........................................................... R$ 10.000,00
00110 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito ........................................................................... R$ 10.000,00 
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO ................................ R$ 10.000,00 
 
 II – crédito adicional especial no valor de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta 
e dois mil reais), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa 
e fontes de recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES 
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ........................................................................................... R$ 217.000,00 
00991 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 217.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 - 04.127.0008.2-044 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR 
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA ....... R$ 15.000,00 
02981 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 28.846.0006.0-257 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU PROGRAMAS 
DE SAÚDE 
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ................................................................................... R$ 100.000,00 
15151 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 82.541,21 
15152 499 499 / 9 / 2 / 6 / 20 Gestão do SUS ............................................................................................... R$ 17.458,79 
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................................. R$ 332.000,00 
 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos: 
 I – no orçamento da administração direta:
 a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................................. R$ 217.000,00
00970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 217.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-034 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS 
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS ..................................................................................................... R$ 15.000,00
02100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 15.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.2-136 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................ R$ 3.427,00
09800 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços ......................................................................... R$ 3.427,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-138 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA 
SELETIVA - PLANO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................ R$ 9.338,10
09970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 9.338,10 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-171 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................................................................................................. R$ 180.541,21
12180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 180.541,21 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-179 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR 
3.3.41.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ............................................................................................................... R$ 138.415,41
14020 369 369 / 9 / 2 / 6 / 20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs ................................................... R$ 138.415,41
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 20.608.0036.2-233 FOMENTO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS 
RURAIS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........................................... R$ 200.100,00
18320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 200.100,00 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................. R$ 763.821,72 
 
 b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: 
 1. Fonte 499 - Gestão do SUS, no valor de R$ 17.458,79 (dezessete mil 
quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos); 
 2. Fonte 10144 - Convênio SESA – Equipamento e Climatização Hospital 
Regional, no valor de R$ 6.696,29 (seis mil seiscentos e noventa e seis reais e vinte e nove 
centavos). 
 c) transferência de recursos provenientes das fontes: 
 1. Fonte 10162 - Convênio MAPA - Pavimentação OT 495 e OT 496 - 
Concórdia do Oeste, no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e 
quinhentos reais); 
 2. Fonte 10171 - Convênio Caixa Recape de Vias Públicas no Bairro Vila 
Pioneiro, no valor de R$ 650.428,57 (seiscentos e cinquenta mil quatrocentos e vinte e 
oito reais e cinquenta e sete centavos). 
 II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, superávit financeiro de 
exercício anterior na fonte 509 – Gerenciamento do Trânsito, no valor de R$ 10.000,00 
(dez mil reais). 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 2 de maio de 2019. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.304, de 3/05/2019