norma nº 33/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 33, de 8 de maio de 2019
Autoriza o Município a receber áreas em doação, visando à 
regularização do prolongamento de vias públicas situadas na 
cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município a receber áreas em doação, 
visando à regularização do prolongamento de vias públicas situadas na cidade de 
Toledo.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a receber em doação 
as seguintes áreas, situadas na Vila Industrial, nesta cidade:
I – 1.112,47m² (um mil cento e doze metros e quarenta e sete 
decímetros quadrados), a ser desmembrada da chácara nº 02, oriunda do lote rural nº 
48, situado na Linha Buê-Caé, 9º Perímetro da Fazenda Britânia, ocupada pela Rua 
Alberto Dalcanale, possuindo as seguintes confrontações:
a) a Sudeste, na extensão de 76,91 metros, azimute de 118º52’18”, com 
a BR-163;
b) a Leste, na extensão de 17,13 metros, azimute de 180º00’00”, com a 
chácara nº 3/4.B;
c) a Noroeste, na extensão de 71,42 metros, azimute de 298º52’18”, 
com a chácara nº 02.A;
d) a Oeste, na extensão de 20,36 metros, azimute de 166º20’00”, com a 
Rua Alberto Dalcanale.
II – 1.431,51 m² (um mil quatrocentos e trinta e um metros e cinquenta 
e um decímetros quadrados), a ser desmembrada da chácara nº 02, oriunda do lote 
rural nº 48, situado na Linha Buê-Caé, 9º Perímetro da Fazenda Britânia, ocupada 
pela Rua Alfredo Paschoal Ruaro, possuindo as seguintes confrontações:
a) a Sudeste, na extensão de 93,95 metros, azimute de 118º52’18”, com 
a chácara nº 02.B;
b) a Leste, na extensão de 17,13 metros, azimute de 180º00’00”, com a 
BR-163 e com a chácara nº 3/4.A;
c) a Noroeste, na extensão de 95,39 metros, azimute de 298º52’18”, 
com a BR-163;
d) a Oeste, na extensão de 14,79 metros, azimute de 166º20’00”, com a 
BR-163 e com a chácara nº 1.B;
e) a Nordeste, na extensão de 4,32 metros, azimute de 47º21’00”, com a 
Rua Ângelo Cornelli.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Parágrafo único – As áreas de que tratam os incisos do caput deste 
artigo destinar-se-ão à regularização do prolongamento, respectivamente, das Ruas 
Alberto Dalcanale e Alfredo Paschoal Ruaro, vias marginais da Rodovia BR-163/PR, 
no trecho que compreende a chácara nº 02, oriunda do lote rural nº 48, situado na 
Linha Buê-Caé, 9º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade de Toledo.
Art. 3º – Caberá ao proprietário da chácara referida nos incisos do 
caput do artigo anterior a responsabilidade pela implantação de toda a infraestrutura 
nas áreas neles descritas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 8 de maio de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO UM NICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.308, de 09/05/2019