norma nº 34/2019

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 34, de 8 de maio de 2019
Procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a 
instituir servidão de passagem sobre área integrante do 
patrimônio público municipal em favor da empresa Toledo 
Energia Renovável Ltda.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a 
instituir servidão de passagem sobre área integrante do patrimônio público municipal em 
favor da empresa Toledo Energia Renovável Ltda.
Art. 2º – Fica desafetada de bem de uso especial para bem de uso 
dominical, para fins de instituição de servidão de passagem, a área de 1.283,28m² (um mil 
duzentos e oitenta e três metros e vinte e oito decímetros quadrados), constituída por uma 
faixa com 4,00m de largura por 320,82m de comprimento, situada no lote rural nº 13-B1, 
anteriormente denominado área remanescente do lote nº 13-B, do Perímetro “B” da 
Fazenda Britânia, integrante do patrimônio público municipal, Matrícula nº 8.118 do 2º 
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo a seguinte descrição:
Ponto de partida estabelecido no ponto 224.402,92mE; 7.257.226,81mS, 
Coordenadas UTM/Sirgas-2000, na caixa de captação, às margens do Rio São Francisco; 
da caixa de captação, azimute 250º11’27”, mediu-se 320,82 metros, até a travessia sob o 
prolongamento da Avenida Senador Attilio Fontana. O azimute acima descrito refere-se ao 
Norte Verdadeiro e define o eixo de uma faixa de 4,00 metros.
Art. 3º − Fica, também, o Executivo municipal autorizado a instituir sobre a 
área descrita no artigo anterior, por tempo indeterminado, servidão de passagem em favor 
da empresa Toledo Energia Renovável Ltda., para fins de implantação de tubulação de 
água para abastecimento de central de geração hidrelétrica a ser por ela implantada no 
imóvel denominado Parte Média Oeste do lote rural nº 13-B, da Parte Leste do Perímetro 
“B” da Fazenda Britânia, neste Município.
§ 1º – Caberá à empresa referida no caput deste artigo, em contrapartida à 
servidão de passagem instituída em seu favor, executar os seguintes investimentos no lote 
rural nº 13-B1 e no lago do Rio São Francisco, confrontante com aquele imóvel:
I – implantar, até o início do funcionamento de sua central de geração 
hidrelétrica, um parque de visitação e turismo, mediante a construção de portal, passarela e 
demais obras, benfeitorias e serviços que se fizerem necessários para o empreendimento, 
conforme projeto a ser definido em conjunto com a administração municipal, e efetuar, às 
suas expensas, a conservação e a manutenção daqueles equipamentos públicos;
II – executar, no mesmo prazo fixado no inciso anterior, as obras necessárias 
para solucionar o problema de enchentes no imóvel mencionado neste parágrafo e no 
prolongamento da Avenida Senador Attilio Fontana, no trecho em que confronta com 
aquele imóvel;
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III – reviver a memória da antiga Usina Carlos Mathias Aloísio Becker, 
mediante a implantação de memorial próprio em área próxima à Central de Geração 
Hidrelétrica;
IV – tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente;
V – iniciar a operação de sua central de geração hidrelétrica no prazo 
máximo de 60 (sessenta) meses, a partir da expedição da respectiva Licença de Instalação 
pelo órgão ambiental do Estado do Paraná.
§ 2º – Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do parágrafo 
anterior, será extinta a servidão de passagem autorizada por esta Lei, sem qualquer 
indenização, inclusive por benfeitorias e investimentos realizados no imóvel pela empresa.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 8 de maio de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.308, de 09/05/2019