norma nº 36/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 36, de 14 de maio de 2019
Dispõe sobre a aplicação do reajuste concedido pela Lei “R” 
nº 18/2019 aos valores de Funções Gratificadas e aos 
vencimentos de ocupantes de cargos em comissão do Poder 
Executivo municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a aplicação do reajuste concedido pela 
Lei “R” nº 18/2019 aos valores de Funções Gratificadas e aos vencimentos de 
ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo municipal de Toledo.
Art. 2º – O reajuste concedido pela Lei “R” nº 18, de 27 de março de 
2019, aplica-se, também, com efeitos a contar de 1º de março de 2019, sobre os 
valores de Funções Gratificadas e sobre os vencimentos de ocupantes de cargos em 
comissão do Poder Executivo municipal de Toledo.
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, a Tabela 
“C” – Cargos em Comissão, anexa à Lei “R” nº 18/2019, e a Tabela “D” – Funções 
Gratificadas, da Lei nº 1.821/1999, com a redação dada pela Lei nº 2.281/2019, 
passam a vigorar com as alterações constantes das que acompanham este diploma 
legal.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 14 de maio de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.313, de 16/05/2019
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
“TABELA “C” – CARGOS EM COMISSÃO
... ...
CC-2-T 9.163,24
CC-2 6.190,07
CC-3 3.499,95”
“TABELA “D” – FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO ... ... VALOR (RS)
FG 02 ... ... 349,08
FG 03 ... ... 523,62
FG 04 ... ... 684,20
FG 05 ... ... 858,74
FG 06 ... ... 1.117,07
FG 07 ... ... 1.368,40
FG 08 ... ... 2.052,62
FG 10 ... ... 3.071,94
FG 11 ... ... ...
...”