norma nº 2285/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.285, de 17 de abril de 2019
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 25 − ...
...
§ 2º − O controle da jornada e do horário de trabalho dos servidores municipais far-se-á
por sistema de registro eletrônico ou congênere, conforme definido em regulamento específico, o
qual poderá estabelecer formas diferenciadas para a verificação da frequência ou da frequência
e jornada de trabalho de titulares de cargos em comissão e de cargos para os quais, pela
natureza de suas atividades e forma de seu exercício, seja incompatível o controle padrão.
...
§ 4º − As formas diferenciadas para verificação da frequência ou da frequência e
jornada de trabalho a que se refere o § 2º deste artigo poderão consistir, conforme o caso:
I – na apresentação de relatórios periódicos de atividades;
II – na comprovação da participação em eventos, audiências ou congêneres;
III − na aferição da produtividade, do cumprimento de prazos, do atingimento de metas
e da qualidade dos serviços;
IV − em outros mecanismos definidos no regulamento.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 17 de abril de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.292, de 18/04/2019