norma nº 2286/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.286, de 17 de abril de 2019
Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o
Código de Obras e Edificações do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe
sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo.
Art. 2º – O artigo 100 da Lei nº 1.943, de 27 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 100 – As edificações destinadas a escolas e CMEIs, além das disposições
dessa Lei, deverão atender às seguintes exigências:
...
VIII – possuir área coberta que permita o acesso de veículos para embarque e
desembarque de alunos”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de abril de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.292, de 18/04/2019