norma nº 2287/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.287, de 29 de abril de 2019
Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de 
cargos em comissão da administração direta do Município de 
Toledo e que define as respectivas atribuições específicas.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos 
e de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e que define as 
respectivas atribuições específicas.
Art. 2º – A Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as modificações 
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º – ...
...
II − ...
...
d) Secretaria do Planejamento e Urbanismo;
...
III − ...
...
i) Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento;
...
m) Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas;
...
Art. 3º − ...
I – ...
...
b) Departamento de Compras, Licitações e Contratos;
...
g) Departamento de Tecnologia da Informação.
...
XII – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO:
...
XIV – SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E URBANISMO:
...
XVII – SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS:
...
Art. 5º – ...
I – ...
...
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
e) Secretário Especial de Governo e Gestão Pública – Símbolo CC-1;
...
bb) Coordenador de Relações Institucionais – Símbolo CC-3;
cc) Coordenador de Gestão Pública – Símbolo CC-3.
II − ...
...
b) Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos – Símbolo CC-2-T;
...
l) Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação – Símbolo CC-2;
...
w) Coordenador de Manutenção da Frota de Veículos – Símbolo CC-3.
...
V − ...
...
g) Diretor de Proteção à Mulher – Símbolo CC-2.
...
VII − ...
...
h) Coordenador do CEU das Artes – Símbolo CC-3.
...
X − ...
...
c) Diretor do Departamento de Receita – Símbolo CC-2-T;
...
XI − ...
...
k) Diretor do Aeroporto Municipal – Símbolo CC-2;
...
XIII – na Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento:
a) Secretário do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento – Símbolo CC-1;
...
f) Coordenador do Programa de Proteção e Defesa dos Animais – Símbolo CC-3;
...
j) Coordenador da Central Municipal de Tratamento de Resíduos – Símbolo CC-3;
k) Coordenador Operacional – Símbolo CC-3;
l) Coordenador do Programa “Tooreciclando” – Símbolo CC-3;
m) Coordenador das Centrais de Valorização e Educação Ambiental – Símbolo CC￾3.
...
XV – na Secretaria do Planejamento e Urbanismo:
a) Secretário do Planejamento e Urbanismo – Símbolo CC-1;
...
p) Coordenador de Convênios – Símbolo CC-3.
...
XVI − ...
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
...
f) Diretor-Executivo do TOLEDOPREV – Símbolo CC-2-T.
XVII − ...
...
u) Coordenador do CAPS-i – Símbolo CC-3.
XVIII – na Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas:
a) Secretário de Habitação, Serviços e Obras Públicas – Símbolo CC-1;
...
Art. 6º − ...
...
XVI – da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento:
...
XVIII – da Secretaria do Planejamento e Urbanismo:
...
XXII – da Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas:
...”
§ 1º – Ficam revogadas:
I – a alínea “f” do inciso I do artigo 3º e as alíneas “u” e “y” do inciso I, “e” 
do inciso II, “f” do inciso V, “n” do inciso VIII, “m” e “o” do inciso XV, “p” do inciso 
XVII e “e”, “f” e “g” do inciso XIX do caput do artigo 5º da Lei nº 1.886, de 3 de janeiro 
de 2005, com as modificações procedidas posteriormente;
II – as linhas do Anexo – Atribuições Específicas dos Ocupantes de Cargos 
em Comissão da Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017, referentes aos seguintes cargos em 
comissão:
a) Diretor do Departamento de Licitações;
b) Coordenador do PROCON;
c) Diretor de Gabinete;
d) Diretor do Sistema Municipal de Ensino;
e) Diretor de Projetos de Engenharia;
f) Diretor de Orçamento Técnico;
g) Diretor da Rede de Atenção à Saúde Mental;
h) Coordenador de Engenharia de Tráfego;
i) Coordenador de Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise de 
Estatística;
j) Coordenador de Educação para o Trânsito;
k) Coordenador de Proteção à Mulher.
§ 2º – Em virtude do disposto no caput deste artigo e no parágrafo anterior, 
o Anexo IV da Lei nº 1.821/1999 passa a vigorar na forma do que integra a presente Lei.
Art. 3º – As alterações procedidas pelo que dispõe o artigo anterior 
implicam:
I – a alteração de denominação dos seguintes órgãos:
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
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a) da Secretaria do Meio Ambiente para Secretaria do Desenvolvimento 
Ambiental e Saneamento;
b) da Secretaria de Habitação e Urbanismo para Secretaria de Habitação, 
Serviços e Obras Públicas;
c) da Secretaria do Planejamento Estratégico para Secretaria do 
Planejamento e Urbanismo;
d) do Departamento de Informática da Secretaria da Administração, para 
Departamento de Tecnologia da Informação;
e) do Departamento de Compras e Material da Secretaria da Administração, 
para Departamento de Compras, Licitações e Contratos.
II – alteração de denominação e/ou reclassificação dos seguintes cargos em 
comissão:
a) de Assessor de Governo e Relações Institucionais, Símbolo CC-1, com 
lotação no Gabinete do Prefeito, para Secretário Especial de Governo e Gestão Pública, 
Símbolo CC-1;
b) de Secretário do Meio Ambiente, Símbolo CC-1, para Secretário do 
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, Símbolo CC-1;
c) de Secretário de Habitação e Urbanismo, Símbolo CC-1, para Secretário 
de Habitação, Serviços e Obras Públicas, Símbolo CC-1;
d) de Secretário do Planejamento Estratégico, Símbolo CC-1, para
Secretário do Planejamento e Urbanismo, Símbolo CC-1;
e) de Diretor do Departamento de Informática da Secretaria da 
Administração, Símbolo CC-2, para Diretor do Departamento de Tecnologia da 
Informação, Símbolo CC-2;
f) de Coordenador do Aterro Sanitário Municipal e da Central de 
Reciclagem, com lotação na Secretaria do Meio Ambiente, Símbolo CC-3, para 
Coordenador da Central Municipal de Tratamento de Resíduos, com lotação na Secretaria 
do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, Símbolo CC-3;
g) de Coordenador de Parque Urbano, com lotação na Secretaria do Meio 
Ambiente, Símbolo CC-3, para Coordenador Operacional, com lotação na Secretaria do 
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, Símbolo CC-3;
h) de Coordenador do Aquário Municipal e do Parque das Aves, com 
lotação na Secretaria do Meio Ambiente, Símbolo CC-3, para Coordenador do Programa 
de Proteção e Defesa dos Animais, com lotação na Secretaria do Desenvolvimento 
Ambiental e Saneamento, Símbolo CC-3;
i) de Coordenador de Proteção à Mulher, com lotação na Secretaria de 
Políticas para Mulheres, Símbolo CC-3, para Coordenador do CEU das Artes, Símbolo 
CC-3, e sua transferência para a Secretaria da Cultura;
j) de Coordenador do Aeroporto Municipal, com lotação na Secretaria do 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, Símbolo CC-3, para 
Diretor do Aeroporto Municipal, Símbolo CC-2;
k) de Diretor do Departamento de Receita da Secretaria da Fazenda e 
Captação de Recursos, Símbolo CC-2, para Símbolo CC-2-T;
l) de Diretor do Departamento de Compras e Material da Secretaria da 
Administração, Símbolo CC-2, para Diretor do Departamento de Compras, Licitações e 
Contratos, Símbolo CC-2-T.
III – extinção dos seguintes cargos em comissão:
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
a) de Coordenador do PROCON, com lotação no Gabinete do Prefeito,
Símbolo CC-3;
b) de Diretor de Gabinete, com lotação no Gabinete do Prefeito, Símbolo 
CC-2;
c) de Diretor do Departamento de Licitações da Secretaria da 
Administração, Símbolo CC-2;
d) de Diretor do Sistema Municipal de Ensino, com lotação na Secretaria da 
Educação, Símbolo CC-2;
e) de Diretor de Projetos de Engenharia, com lotação na Secretaria do 
Planejamento Estratégico, Símbolo CC-2;
f) de Diretor de Orçamento Técnico, com lotação na Secretaria do 
Planejamento Estratégico, Símbolo CC-2;
g) de Diretor da Rede de Atenção à Saúde Mental, com lotação na 
Secretaria da Saúde, Símbolo CC-2;
h) de Coordenador de Engenharia de Tráfego, com lotação na Secretaria de 
Segurança e Trânsito, Símbolo CC-3;
i) de Coordenador de Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise de 
Estatística, com lotação na Secretaria de Segurança e Trânsito, Símbolo CC-3;
j) de Coordenador de Educação para o Trânsito, com lotação na Secretaria 
de Segurança e Trânsito, Símbolo CC-3.
IV – criação dos seguintes cargos em comissão:
a) de Coordenador de Relações Institucionais, com lotação no Gabinete do 
Prefeito, Símbolo CC-3;
b) de Coordenador de Gestão Pública, com lotação no Gabinete do Prefeito,
Símbolo CC-3;
c) de Coordenador do Programa “Tooreciclando”, com lotação na Secretaria 
do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, Símbolo CC-3;
d) de Coordenador das Centrais de Valorização e Educação Ambiental, com 
lotação na Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, Símbolo CC-3;
e) de Coordenador do CAPS-i, com lotação na Secretaria da Saúde, Símbolo 
CC-3;
f) de Coordenador de Convênios, com lotação na Secretaria do 
Planejamento e Urbanismo, Símbolo CC-3;
g) de Coordenador de Manutenção da Frota de Veículos, com lotação na 
Secretaria da Administração, Símbolo CC-3;
h) de Diretor-Executivo do TOLEDOPREV, com lotação na Secretaria de
Recursos Humanos, Símbolo CC-2-T;
i) de Diretor de Proteção à Mulher, com lotação na Secretaria de Políticas 
para Mulheres, Símbolo CC-2.
V – extinção do Departamento de Licitações da Secretaria da 
Administração.
§ 1º – Em virtude das modificações referidas no caput deste artigo, o Anexo 
– Atribuições Específicas dos Ocupantes de Cargos em Comissão da Lei nº 2.238, de 4 de 
julho de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra este 
diploma legal.
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§ 2º − Os cargos referidos nas alíneas “k” e “l” do inciso II do caput deste 
artigo somente poderão ser exercidos por servidores municipais efetivos, que tenham mais 
de dez anos de serviço prestado ao Município de Toledo e que possuam formação em nível 
superior.
§ 3º – O cargo referido na alínea “h” do inciso IV do caput deste artigo 
somente poderá ser exercido por servidor municipal efetivo ou inativo,
indicado/referendado pelo Conselho de Administração do TOLEDOPREV/FAPES, que 
atenda os seguintes requisitos:
I – tenha mais de dez anos de serviço prestado ao Município de Toledo;
II – possua formação em nível superior;
III – tenha sido aprovado em exame de Certificação Profissional ANBIMA, 
no mínimo, CPA10.
Art. 4º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 29 de abril de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.302, de 02/05/2019
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ANEXO IV
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO CARGO Nº DE CARGOS
CC-1 Chefe de Gabinete do Prefeito 01
CC-1 Assessor de Assuntos Comunitários 01
CC-1 Assessor Jurídico 01
CC-1 Controlador de Controle Interno 01
CC-1 Secretário Especial de Governo e Gestão Pública 01
CC-1 Secretário da Administração 01
CC-1 Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 01
CC-1 Secretário da Cultura 01
CC-1 Secretário da Educação 01
CC-1 Secretário da Fazenda e Captação de Recursos 01
CC-1 Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo 01
CC-1 Secretário da Juventude 01
CC-1 Secretário da Saúde 01
CC-1 Secretário de Assistência Social e Proteção à Família 01
CC-1 Secretário de Políticas para Mulheres 01
CC-1 Secretário de Comunicação 01
CC-1 Secretário de Esportes e Lazer 01
CC-1 Secretário de Habitação, Serviços e Obras Públicas 01
CC-1 Secretário de Infraestrutura Rural 01
CC-1 Secretário de Recursos Humanos 01
CC-1 Secretário de Segurança e Trânsito 01
CC-1 Secretário do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento 01
CC-1 Secretário do Planejamento e Urbanismo 01
CC-2-T Diretor de Tesouraria 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Receita 01
CC-2-T Diretor-Executivo do TOLEDOPREV 01
CC-2 Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos 01
CC-2 Diretor da Unidade Central de Produção de Alimentos 01
CC-2 Diretor da Escola de Administração Pública 01
CC-2 Diretor da Rede de Atenção Especializada 01
CC-2 Diretor de Assistência Farmacêutica 01
CC-2 Diretor de Obras Viárias 01
CC-2 Diretor de Infraestrutura Urbana 01
CC-2 Diretor de Parques Urbanos 01
CC-2 Diretor do Departamento de Apoio à Juventude 01
CC-2 Diretor de Eventos 01
CC-2 Diretor do Almoxarifado Central 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Meio Ambiente) 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Recursos Humanos) 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Acompanhamento e Exec. do Plano Diretor 01
CC-2 Diretor do Departamento de Administração da Educação Infantil 01
CC-2 Diretor do Departamento de Administração Escolar 01
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
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CC-2 Diretor do Departamento de Cultura 01
CC-2 Diretor do Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional 01
CC-2 Diretor do Departamento de Ensino 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência 
Social Municipal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Indústria e Comércio 01
CC-2 Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação 01
CC-2 Diretor do Departamento de Jornalismo 01
CC-2 Diretor do Departamento de Oficina e Controladoria 01
CC-2 Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais 01
CC-2 Diretor de Obras Públicas 01
CC-2 Diretor do Departamento de Planejamento Urbano 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Básica 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de 
Média e Alta Complexidade 01
CC-2 Diretor do Departamento de Segurança Municipal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Públicos 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Rodoviários 01
CC-2 Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário 01
CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde 01
CC-2 Diretor do Departamento Técnico-Operacional 01
CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS 01
CC-2 Diretor de Gestão em Saúde 01
CC-2 Diretor do Departamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências 01
CC-2 Diretor do Departamento da Rede de Atenção Primária em Saúde 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro (Saúde) 01
CC-2 Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento 01
CC-2 Diretor do Departamento do Emprego e Relações do Trabalho 01
CC-2 Diretor de Proteção à Mulher 01
CC-2 Diretor do Aeroporto Municipal 01
CC-3 Assistente de Gabinete 01
CC-3 Assistente Regional 01
CC-3 Coordenador de Relações Institucionais 01
CC-3 Coordenador de Gestão Pública 01
CC-3 Coordenador de Casa Abrigo 03
CC-3 Coordenador Técnico em Programas da Assistência Farmacêutica 01
CC-3 Coordenador da Oficina Mecânica 01
CC-3 Coordenador das Pedreiras Municipais 01
CC-3 Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-AD e CAPS-2) 02
CC-3 Coordenador dos Serviços de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana 01
CC-3 Coordenador de Cursos de Artes 01
CC-3 Coordenador de Turismo e Eventos 01
CC-3 Coordenador de Eventos Culturais 01
CC-3 Coordenador de Obras Urbanas 01
CC-3 Coordenador de Paisagismo 01
CC-3 Coordenador de Relações Públicas 01
CC-3 Coordenador de Serviços de Limpeza Urbana 01
CC-3 Coordenador de Terminais de Transportes 01
CC-3 Coordenador de Centro da Juventude 02
CC-3 Coordenador Operacional (Meio Ambiente) 01
CC-3 Coordenador do Programa “Tooreciclando” 01
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
CC-3 Coordenador da Central Municipal de Tratamento de Resíduos 01
CC-3 Coordenador do Cadastro Habitacional 01
CC-3 Coordenador do Programa “Compra Direta” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Florir Toledo” 01
CC-3 Coordenador dos Centros de Eventos 01
CC-3 Coordenador de Serviços Viários Rurais 01
CC-3 Coordenador do Programa de Proteção e Defesa dos Animais 01
CC-3 Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira Idade 02
CC-3 Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental 01
CC-3 Coordenador do Centro Esportivo 14 de Dezembro 01
CC-3 Coordenador do Programa “Brinca Toledo” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Vida Ativa na Melhor Idade” 01
CC-3 Coordenador do Programa de Esportes de Rendimento e Desenvolvimento 01
CC-3 Coordenador do Parque Temático das Águas 01
CC-3 Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos 02
CC-3 Coordenador das Centrais de Valorização e Educação Ambiental 01
CC-3 Coordenador do CAPS-i 01
CC-3 Coordenador de Convênios 01
CC-3 Coordenador de Manutenção da Frota de Veículos 01
CC-3 Coordenador do CEU das Artes 01
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
“ANEXO – ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS OCUPANTES 
DE CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
GABINETE DO 
PREFEITO
... ... ...
Secretário Especial de Governo e 
Gestão Pública CC-1
- Coordenar o sistema de articulação política do Governo Municipal, nas relações com as esferas 
de governo, demais poderes e órgãos da Prefeitura, e nos assuntos técnicos, administrativos, 
políticos e sociais, competindo-lhe, especialmente:
- prestar assistência ao Prefeito no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, a 
realização de estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse do 
Gabinete do Prefeito;
- representar publicamente o Prefeito na divulgação, recepção, estudo e triagem do expediente 
encaminhado ao Prefeito;
- preparar os despachos do Prefeito com as entidades representativas dos órgãos de consulta, 
orientação e deliberação;
- articular politicamente o Governo Municipal em todas as esferas governamentais, bem como 
com o setor privado, notadamente os econômicos, acadêmicos e sociais;
- coordenar as relações do Executivo com o Legislativo;
- coordenar a relação do Governo com a Câmara Municipal de Toledo e com as esferas estadual e 
federal;
- coordenar o atendimento aos Vereadores, seus pedidos e sugestões, receber e dar resposta aos 
requerimentos e indicações da Câmara e manter o seu controle para formulação de programas de 
governo;
- participar da elaboração de mensagens e projetos de lei, examinando-os sob a ótica política;
- acompanhar o trâmite, na Câmara Municipal, das mensagens do Executivo;
- receber e registrar o expediente recebido da Câmara de Vereadores e acompanhar a tramitação 
dos pedidos de informações, proposições e providências;
- coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e 
informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal;
- acompanhar, junto ao Legislativo, o trâmite dos Projetos de Lei;
- integrar as Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta;
- transmitir aos demais níveis hierárquicos as determinações, ordens de serviço, portarias e outros 
atos emanados do Prefeito;
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
- receber os processos administrativos dirigidos ao Prefeito e dar encaminhamento aos mesmos;
- coordenar as providências relativas às audiências, reuniões e visitas a serem concedidas pelo 
Prefeito, de que deva ou tenha interesse de participar;
- elaborar pareceres sobre os assuntos de natureza política e administrativa, submetidos à 
deliberação do Prefeito;
- emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
- assessorar os demais órgãos, na área de sua competência; 
- planejar, programar, executar e controlar o orçamento a ele destinado;
- fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras 
formas de parcerias;
- pesquisar e propor de modo permanente novas formas de organização (reestruturação, 
reformas) e de realização dos serviços municipais, visando à sua contínua melhoria e a redução 
de custos.
... ... ...
Coordenador de Relações Institucionais CC-3
- Coordenar as ações de representação e de defesa de interesses do Executivo;
- Manter diálogo ativo e transparente com o Poder Legislativo e a sociedade;
- Ampliar as ações de influência sobre as políticas públicas de interesse do Executivo;
- Coordenar as atividades de apoio aos Conselhos Municipais (Educação, Saúde, entre outros) 
para garantir a construção de uma agenda participativa alinhada com a estratégia e fornecer 
insumos para o processo decisório do Executivo;
- Assistir à Chefia de Gabinete e qualquer elemento de organização em todas as oportunidades de 
representação do Executivo;
- Otimizar o processo decisório organizacional nas políticas e atividades de Relações 
Institucionais;
- Estabelecer a integração aos grupos que afetam os objetivos do Executivo.
Coordenador de Gestão Pública CC-3
- Assessorar a elaboração de relatórios do órgão;
- Coordenar o recebimento e distribuição dos expedientes encaminhados ao gabinete do titular da 
pasta;
- Coordenar e/ou executar os serviços administrativos e atividades de competência do gabinete do 
titular da pasta;
- Minutar a correspondência oficial e demais atos de sua área de atuação;
- Coordenar o atendimento de pedidos de informações e pareceres em projetos de lei na área de 
sua atuação;
- Assessorar assuntos relacionados à área de gestão pública;
- Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO
... ... ...
Diretor do Departamento de Compras, 
Licitações e Contratos CC-2-T
- Gerenciar a realização dos procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e 
à aquisição de bens de consumo e permanente para o Município;
- Gerenciar e zelar pelo uso coletivo de bens patrimoniais alocados no Departamento, assinando 
os termos de responsabilidade dos mesmos;
- Elaborar normatizações referentes à área de processos licitatórios, por meio de políticas 
internas, desde que ratificadas pelo Secretário da Administração;
- Gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações e conhecimentos necessários ao 
desempenho das atribuições da equipe do Departamento;
- Gerenciar os serviços pertinentes à elaboração de editais de licitações, analisando seus 
enquadramentos legais e respeitando as inovações da legislação que doutrina as atividades do 
Departamento, definindo a modalidade licitatória mais adequada para cada processo;
- Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento, dentro das diretrizes legais que 
norteiam os procedimentos licitatórios;
- Receber e analisar todos os processos referentes à aquisição de materiais, contratação de 
serviços e obras, concessão de espaços físicos e oferta de bens, definindo a modalidade licitatória 
adequada para cada qual destas demandas;
- Auxiliar, quando possível, outros departamentos e Secretarias Municipais, objetivando a correta 
elaboração dos processos que motivam os certames licitatórios;
- Propor, quando for o caso, alterações em procedimentos e padrões na fase interna dos 
processos, sempre objetivando melhores resultados para a Administração em suas licitações, 
emitindo a análise preliminar necessária;
- Realizar o planejamento do Departamento, focando na celeridade das tarefas desenvolvidas pelo 
mesmo;
- Encaminhar minutas de editais para exame e emissão de parecer perante a Assessoria Jurídica;
- Auxiliar a equipe naquilo que for necessário para a emissão de respostas aos pedidos de 
questionamentos, impugnações e recursos advindos dos certames licitatórios, salvo aqueles de 
ordem técnica;
- Acompanhar os trabalhos realizados pela equipe de servidores lotados no Departamento, 
emitindo as avaliações e relatórios necessários, dentro da periodicidade cabível e respeitando os 
encaminhamentos advindos da Secretaria de Recursos Humanos;
- Dar transparência aos certames licitatórios realizados pelo Departamento;
- Emitir pareceres que fundamentem o não encaminhamento dos processos recebidos;
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
- Distribuir as tarefas do Departamento entre a equipe de servidores, de forma coerente e com 
vistas à maior celeridade nas licitações;
- Analisar todos os pareceres jurídicos emitidos pela Assessoria Jurídica e, quando necessário, 
ajustar os editais em consonância com as diretrizes recomendadas por esta consultoria jurídica; 
- Participar de reuniões diversas representando o Departamento, sempre que convocado;
- Assumir a responsabilidade naquilo que for concernente ao papel de Diretor, quanto aos 
trabalhos realizados pela equipe de servidores lotados no Departamento;
- Realizar um planejamento de cursos e treinamentos que sejam atrelados às atividades 
desenvolvidas, objetivando qualificar cada vez mais os servidores lotados no Departamento;
- Gerenciar a equipe de servidores no que tange à execução dos trabalhos, aos resultados a 
serem obtidos e ao cumprimento das funções de cada um dentro do Departamento;
- Prestar atendimento ao público, quando necessário;
- Gerenciar os trabalhos pertinentes ao cadastramento de fornecedores;
- Gerenciar os trabalhos e atribuições naquilo que concerne à catalogação de materiais e serviços;
- Definir o quadro de horário de trabalho da equipe de servidores vinculados ao Departamento, 
ajustando-o de acordo com a demanda necessária para o eficaz andamento das tarefas atribuídas 
ao Departamento, sempre em consonância com as diretrizes recebidas da autoridade superior e 
mantendo-o os controles de frequência sempre atualizados;
- Definir pela republicação ou não de editais que tenham sido declarados como fracassados, 
dentro da avaliação correta e necessária, sempre respeitando a agenda de licitações e as 
demandas do Departamento a fim de não prejudicar o andamento de outros processos.
... ... ...
Diretor do Departamento de Tecnologia 
da Informação CC-2 ...
... ... ...
Coordenador de Manutenção da Frota 
de Veículos CC-3
- Gerenciar e supervisionar as atividades de manutenção preventiva e corretiva, reparação, 
conserto, abastecimento e limpeza geral dos veículos do Município, objetivando manter a frota em 
perfeitas condições de funcionamento, disponível para o atendimento aos usuários, de forma 
segura, bem como redução de seus custos;
- Atender as reclamações e sugestões dos munícipes, no que tange ao comportamento no 
trânsito, dos motoristas a serviço do Município;
- Atender e assistir aos acidentes de trânsito, que envolvam veículos municipais da administração 
direta, elaborando o laudo do acidente e croqui, para a avaliação dos setores competentes;
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
- Controlar o serviço de socorro da frota;
- Proceder à avaliação dos serviços executados pelas oficinas autorizadas e demais prestadores 
de serviços;
- Programar e acompanhar as manutenções preventivas e corretivas, procedendo à avaliação dos 
defeitos apontados;
- Executar pequenos consertos na frota da administração direta;
- Verificar frequentemente a limpeza interna e externa dos veículos, ferramentas e equipamentos 
de uso obrigatório, 
- Ter bom relacionamento com todos os profissionais envolvidos na operação, desde o motorista 
até os chefes das empresas responsáveis pela manutenção;
- Coordenar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota da administração 
municipal, mantendo o controle permanente da frota, incluindo dados cadastrais e equipamentos 
de cada veículo (pneus, rádios, bateria e outros), verificar o óleo do motor constantemente; 
- Ter pleno conhecimento sobre a malha viária e as principais vias de acesso de todo o território 
abrangido pela frota municipal;
- Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência, e qualquer outro procedimento 
relativo à manutenção de modo geral.
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SECRETARIA DE 
POLÍTICAS PARA 
MULHERES
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Diretor de Proteção à Mulher CC-2
- Assessorar a Secretária de Políticas para Mulheres na definição de diretrizes e do planejamento 
estratégico da Secretaria;
- Desenvolver ações estratégicas de promoção integral dos direitos das mulheres para tornar a 
cidade e o espaço urbano mais seguro para as mulheres e meninas em situação de 
vulnerabilidade social e econômica;
- Estabelecer canais de articulação das políticas municipais de interesse das mulheres no campo 
da proteção e segurança, das políticas sociais, econômicas e de forma a construir uma cidade 
segura para as mulheres;
- Gerenciar e monitorar os serviços e ações implementadas pela Secretaria de Políticas para 
Mulheres;
- Produzir estudos, diagnósticos e mapeamentos que identifiquem os elementos que compõem o 
mapa da insegurança das mulheres no espaço urbano;
- Elaborar, promover e avaliar a execução de campanhas educativas de enfrentamento à violência
contra a mulher;
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
- Elaborar e coordenar Normas Técnicas de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência 
Doméstica e Sexual;
- Coordenar a elaboração das Normas Técnicas da Rede Integrada de Atenção à Mulher.
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SECRETARIA DA 
CULTURA
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Coordenador do CEU das Artes CC-3
- Coordenar e organizar as atividades culturais e esportivas no Centro Unificado das Artes e 
Esportes (CEU);
- Coordenar e acompanhar os Cursos e oficinas oferecidos no CEU;
- Coordenar as atividades do CEU;
- Manter atualizadas as informações gerais dos frequentadores do CEU;
- Prestar atendimento aos usuários;
- Elaborar relatórios estatísticos das atividades e oficinas oferecidas no CEU.
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SECRETARIA DA 
FAZENDA E 
CAPTAÇÃO DE 
RECURSOS
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Diretor do Departamento de Receita CC-2-T
- Responder pela coordenação, constituição mediante lançamento, notificação, fiscalização e 
arrecadação do IPTU, ISS, ITBI, Contribuição de Melhoria, Taxas do poder de policia, Taxas de 
Serviços e Preço Público.
- Coordenar os seguintes setores: plantão fiscal, dívida ativa, isenção tributária, cadastro 
mobiliário, retorno ICMS, cadastro imobiliário, auditoria tributária, atendimento balcão, atendimento 
produtor rural, UMC / INCRA, 
- Tomar as decisões administrativas tributárias em primeira instancia;
- Analisar pedido de isenção tributária. 
- Implementar e atualizar a legislação tributária municipal. 
- Analisar e decidir pedidos de restituição de indébito 
- Elaborar parecer administrativo tributário. 
- Expedir relatórios tributários.
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Diretor do Aeroporto Municipal CC-2
- Efetuar a coordenação geral das atividades do Aeroporto Municipal Luiz Dalcanale Filho e por 
elas responder como responsável junto à ANAC e demais órgãos da aviação civil, inclusive por 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E 
TECNOLÓGICO, DE 
INOVAÇÃO E 
TURISMO
irregularidades e infrações, quanto aos seguintes aspectos: (RBAC 153.15): gestão do aeródromo, 
gerenciamento da segurança operacional; operações aeroportuárias; manutenção do aeródromo; 
e resposta à emergência aeroportuária;
- Definir, elaborar, publicar, manter e executar os manuais de segurança da aviação civil e em 
todo caso responder por responsabilidade quando de sua falha;
- Manter e aplicar o código de posturas do Aeroporto Municipal Luiz Dalcanale Filho;
- Gerenciar as credenciais de acesso referentes às áreas seguras, funcionários e concessionários;
- Manter relatório gerencial e livro de registros referentes às atividades aeroportuárias conforme 
legislação vigente;
- Realizar a cobrança das taxas dos hangares, como dos pousos e decolagens, conforme definido 
em leis, decretos e na própria legislação aeronáutica;
- Supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelas equipes, zelando pelo bom andamento das 
atividades, prezando pela segurança do Aeroporto e suas operações.
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SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL E 
SANEAMENTO
Secretário do Desenvolvimento 
Ambiental e Saneamento CC-1
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- Gerenciar todas as atividades da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento.
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Coordenador do Programa de Proteção 
e Defesa dos Animais CC-3
- Atuar na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação ou domésticos, 
bem como os animais da fauna silvestre;
- Atuar na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse 
responsável e proteção ecológica dos animais;
- Coordenar as ações de atendimento e defesa dos animais feridos e abandonados;
- Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração, Direta ou Indireta, que têm 
incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
- Desenvolver planos e programas de controle das diversas zoonoses;
- Elaborar mecanismos de incentivo a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, 
bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, 
estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades 
competentes, animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura, seja 
impraticável;
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
- Propor a realização de campanhas de: esclarecimento à população quanto ao tratamento digno 
que deve ser dado aos animais; de adoção de animais visando o não abandono; de registro de 
cães e gatos; de vacinação dos animais; para o controle reprodutivo de cães e gatos;
- Envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimoramento da legislação e dos 
serviços de proteção aos animais.
Coordenador da Central Municipal de
Tratamento de Resíduos CC-3
- Realizar a administração, supervisão e execução de todos os serviços na Central Municipal de 
Tratamento de Resíduos; 
- Realizar a recepção adequada dos resíduos.
Coordenador Operacional CC-3
- Coordenar as atividades de ampliação, manutenção e limpeza dos parques urbanos, praças e 
fundos de vale;
- Efetuar o levantamento e limpeza dos parques urbanos, urbanos, praças e fundos de vale;
- Realizar o levantamento das necessidades de infraestrutura e conservação dos parques 
urbanos, praças e fundos de vale;
- Realizar a supervisão e o acompanhamento das atividades nos parques urbanos, praças e 
fundos de vale, inclusive nos finais de semana.
Coordenador do Programa 
“Tooreciclando” CC-3
- Atuar para minimizar o impacto da geração de resíduos e incentivar a reutilização e reciclagem;
- Definir e acompanhar a rota dos caminhões de coleta seletiva, destinando os materiais às 
Centrais de Triagem;
- Acompanhar a coleta e destinação adequada das Estações TooReciclando;
- Coordenar todas as ações vinculadas ao Programa da conteinerização do material reciclável;
- Desenvolver em parceria campanhas de conscientização para a separação adequada do RSU;
- Aprimorar os mecanismos de controle na participação do cidadão no Programa.
Coordenador das Centrais de 
Valorização e Educação Ambiental CC-3
- Executar e atuar em parceria com a Itaipu e o PTI, no desenvolvimento do Convênio 
estabelecido;
- Auxiliar na capacitação e gerenciamento da Associação e Cooperativa de Materiais Recicláveis 
de Toledo;
- Auxiliar no apoio técnico e logístico as Centrais de Triagem;
- Fomentar e alimentar a Plataforma de Indicadores de Coleta Seletiva (Reciclômetro);
- Coordenar a promoção de cursos, palestras e encontros sobre resíduos sólidos e redes 
solidárias;
- Implementar a Política Municipal de Educação Ambiental em conformidade com os princípios, 
objetivos e diretrizes da Política Nacional e Estadual de Educação Ambiental;
- Promover Educação Ambiental por meio do ensino formal em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Educação;
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
- Realizar ações de educação ambiental nas políticas de conservação da biodiversidade;
- Promover ações que levam o desenvolvimento de habilidades e propiciem a atuação individual e 
coletiva, voltada a identificação de problemas ambientais e contribuição para soluções;
- Promover palestras, minicursos, e outras atividades de divulgação em eventos;
- Reunir, tratar e disseminar o conhecimento acumulado nessa área;
- Promover a capacitação dos recursos humanos;
- Monitorar e avaliar práticas de educação ambiental;
- Difundir programas e campanhas educativas de temas relacionados ao meio ambiente.
SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E 
URBANISMO
Secretário do Planejamento e 
Urbanismo CC-1
- Realizar a gestão administrativa da Secretaria do Planejamento e Urbanismo;
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Coordenador de Convênios CC-3
- Elaborar e atualizar diariamente relatórios de acompanhamento dos convênios e contratos de 
repasse firmados entre o Município e o Governo Estadual ou Federal;
- Efetuar o acompanhamento dos projetos vinculados a entidades Estaduais e Federais, 
desempenhando funções de elaboração dos projetos e gestão administrativa das obras;
- Acompanhar e fomentar o Sistema de Convênios Federal – SICONV e demais sistemas de 
acompanhamento de projetos estaduais ou federais;
- Executar ações administrativas da Secretaria relativas aos Convênios, como conferência e 
encaminhamento de medições de obras, solicitações de material/serviço, arquivo e relatórios de 
acompanhamento, inclusive estatístico;
- Redigir e encaminhar documentos para os diversos órgãos estaduais ou federais visando a 
suprir as demandas de todos os convênios e contratos de repasse;
- Acompanhar e monitorar as vigências de convênios e contratos de repasse com o governo 
estadual e federal.
SECRETARIA DE 
RECURSOS 
HUMANOS
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Diretor-Executivo do TOLEDOPREV CC-2-T
- Administrar o TOLEDOPREV, estando sujeito ao acompanhamento e fiscalização do Conselho 
de Administração e do Conselho Fiscal;
- Assinar, em conjunto com o Secretário de Recursos Humanos, a documentação do Regime 
Próprio de Previdência Social do Município; 
- Coordenar os servidores cedidos, indispensáveis à administração do TOLEDOPREV; 
- Manter atualizados os dados referentes às aplicações do Fundo, bem como o montante dos 
valores em caixa; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
- Administrar o pagamento dos benefícios devidos pelo Município aos segurados e beneficiários 
definidos pela Lei nº 1.929, de 04 de maio de 2006; 
- Fornecer à Secretaria de Recursos Humanos, informações atualizadas sobre as receitas e 
despesas do Regime Próprio de Previdência Social do Município, bem como os critérios e 
parâmetros adotados para garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial;
- Convocar e coordenar as eleições para a escolha dos representantes dos segurados e 
beneficiários para comporem o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal e constituir a 
Comissão responsável pela sua realização;
- Ser o elo entre o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal; 
- Elaborar a proposta de política de investimentos anual dos recursos do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município;
- Homologar as informações relativas a aposentados, pensionistas e servidores ativos para a 
realização do cálculo atuarial.
- Executar as diretrizes definidas pelo Comitê de Investimentos quanto às alocações dos recursos 
do FAPES, de acordo com os limites aprovados na Política Anual de Investimentos;
- Efetuar os credenciamentos ou exclusões de instituições e/ou de entidades 
autorizadas/credenciadas conforme normas e procedimentos estabelecidos pelo Conselho 
Monetário Nacional, Ministério da Previdência Social e pelos Editais do TOLEDOPREV.
SECRETARIA DA 
SAÚDE
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Coordenador do CAPS-i CC-3
- Coordenar e chefiar os serviços desenvolvidos no CAPS-i, como gestão de pessoal, insumos e 
materiais;
- Organizar escala de trabalho, realizar acolhimento, orientações, campanhas preventivas e 
educativas aos usuários do SUS;
- Realizar o assessoramento solicitado pela Direção da Rede de Atenção Especializada.
- Representar os serviços em audiências públicas ou em outros órgãos, quando solicitado;
- Estabelecer vínculos com a Secretaria da Saúde e a Rede Intersetorial;
- Responder ofícios;
- Efetuar a gestão de pessoas;
- Reportar a necessidade da equipe para direção de saúde mental e/ou gestão;
- Realizar atendimentos e orientações diversas (sem horários agendados);
- Realizar palestras e/ou atividades da rede junto a profissionais da equipe;
- Desenvolver parcerias e trabalhos em rede intersetorial;
- Organizar campanhas preventivas e de orientação;
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
- Participar de conselhos/comissões, quando solicitado;
- Efetuar o acompanhamento da CRL e organização dos Internamentos junto com a equipe;
- Solicitar materiais e/ou equipamentos para a melhoria de infraestrutura da unidade;
- Realizar avaliações de desempenho.
SECRETARIA DE 
HABITAÇÃO, 
SERVIÇOS E OBRAS 
PÚBLICAS
Secretário de Habitação, Serviços e 
Obras Públicas CC-1 ...
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