norma nº 2288/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.288, de 20 de maio de 2019
Altera a legislação que dispõe sobre o Programa de 
Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Programa 
de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.898, de 31 de maio de 2005, que instituiu o 
Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de 
Toledo, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º – ...
...
§ 6º – A Secretaria de Infraestrutura Rural do Município ou sua sucedânea, no 
ano em que se realizarem eleições, elaborará relatório mensal das ações e serviços 
executados por meio do Programa de que trata esta Lei, para remessa à Justiça Eleitoral, 
ao Ministério Público e à Câmara Municipal.
...
§ 9º – A execução das ações e serviços referidos nos incisos do caput deste 
artigo em propriedades rurais, deverá ser prestada contrapartida por parte dos 
beneficiários, consistente no pagamento do preço público no valor correspondente a:
I – 0,7 URT (zero vírgula sete Unidade de Referência de Toledo) por 
hora/máquina, em se tratando de obras e serviços, inclusive de corte, espalhamento e 
compactação de cascalho, executados com retroescavadeira, rolo compactador, pá 
carregadeira, motoniveladora, trator de esteira e escavadeira hidráulica;
II – 0,04 URT (zero vírgula zero quatro Unidade de Referência de Toledo) por 
tonelada de pedra britada, na forma do inciso II, do § 1º, deste mesmo artigo.
§ 10 – Os serviços e obras referidos nos incisos I e II do parágrafo anterior serão 
executados com o equipamento disponível no momento da execução, seja do Município 
ou de terceiros, não podendo o beneficiário efetuar a escolha do equipamento.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
§ 11 – Os produtores rurais que apresentarem a Declaração de Aptidão ao 
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) ficam isentos do 
pagamento a que se refere o § 9º deste artigo.
§ 12 – Será emitido guia para pagamento dos serviços prestados de hora 
máquina e/ou tonelada de pedra brita, com o prazo para pagamento de até 30 (trinta) dias 
após a execução do serviço e/ou entrega do material”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 20 de maio de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.316, de 21/05/2019