norma nº 37/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 37, de 21 de maio de 2019
Dispõe sobre a instalação gradativa de câmeras de 
monitoramento nas principais áreas de acesso das escolas 
e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da 
rede pública municipal de ensino de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instalação gradativa de câmeras 
de monitoramento nas principais áreas de acesso das escolas e Centros 
Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino 
de Toledo.
Art. 2º – A instalação de câmeras de monitoramento nas áreas de 
acesso das escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede 
pública municipal de ensino de Toledo terá prioridade em relação a outros 
equipamentos, ressalvados equipamentos destinados à finalidade pedagógica e 
as determinações do Plano Municipal de Acessibilidade e Segurança, Anexo II, 
ao Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal n° 2.195, de 23 
de junho de 2015.
Art. 3º – As câmeras deverão apresentar imagens de alta definição, 
com equipamentos que permitam o armazenamento das imagens por, pelo 
menos, 7 (sete) dias, que ficarão à disposição das autoridades competentes.
Art. 4º – Terão prioridade na implantação das câmeras de 
monitoramento as escolas situadas em áreas com maior índice de violência, 
vandalismo e tráfico de drogas.
Art. 5º – Fica proibido a instalação de câmeras em banheiros, 
vestuários, salas de aula e outros locais de reserva de privacidade individual, 
assim como ambientes de acesso ou uso restrito.
Art. 6º – É obrigatória a fixação de aviso informando a existência 
de câmeras de monitoramento no local.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data 
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 21 de maio de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.318, de 23/05/2019