norma nº 2289/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.289, de 28 de maio de 2019 
Altera a legislação que institui o Sistema de Controle 
Interno do Poder Executivo do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que institui o Sistema de 
Controle Interno do Poder Executivo do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.960, de 18 de julho de 2007, com as 
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 2º – ...
...
II – Controle Interno, o plano de organização e os métodos, processos e 
procedimentos adotados pela administração pública direta, fundos especiais, 
autarquias e fundações, com a finalidade de verificar, analisar e relatar fatos 
ocorridos e atos praticados nos setores e órgãos públicos municipais e comprovar 
dados, impedir erros, irregularidades, ilegalidades e ineficiência, salvaguardar os 
ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos 
programas, objetivos, metas, orçamentos, políticas administrativas e a exatidão e a 
fidelidade das informações que assegurem o cumprimento da lei, contemplando as 
funções de Controle Interno, Ouvidoria, Auditoria Governamental e Correição;
III – Auditoria Governamental, como parte indissociável do Controle Interno, 
o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo examinar a integridade, 
adequação e eficácia dos controles internos e das informações fiscais, 
orçamentárias, contábeis, financeiras, administrativas, operacionais e patrimoniais; 
...
V – Ouvidoria, como parte indissociável do Controle Interno, o conjunto de 
procedimentos que consiste em receber, examinar e encaminhar reclamações, 
sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e 
das atividades dos órgãos da administração pública municipal, dando-lhes o devido 
encaminhamento, acompanhando a apuração de ilegalidades e irregularidades, se 
houver, assim como manter o interessado informado sobre o andamento da 
demanda, com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços públicos e à proteção dos 
direitos da sociedade;
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VI – Correição, como parte indissociável do Controle Interno, o conjunto de 
procedimentos técnicos com o objetivo de avaliar as ações administrativas, visando a 
apurar fatos relacionados a deficiências graves dos serviços públicos, bem como 
determinar a realização de inspeções para a verificação do funcionamento dos 
serviços dos órgãos prestadores destes, havendo ou não evidências de 
irregularidades, mantendo acompanhamento das providências recomendadas para 
solucionar os atos irregulares e/ou controversos.
...
Art. 3º – ...
...
VII – exercer a fiscalização contábil, financeira, administrativa, orçamentária, 
operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, dos 
fundos especiais, das autarquias e das fundações, quanto à legalidade, legitimidade, 
economicidade, aplicação dos recursos transferidos a entidades, renúncia de 
receitas e impactos orçamentários, mediante inspeções, e determinar correição ou 
emenda dos erros, irregularidades ou omissões encontradas, bem como dos abusos 
das autoridades responsáveis;
...
Art. 5º – A coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno será 
exercida pelo ocupante do cargo de Controlador de Controle Interno, com auxílio dos 
analistas de controle interno, servidores da equipe de apoio designados pelo Chefe 
do Executivo e dos servidores das unidades seccionais de controle interno.
...
§ 2º – Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e das 
previstas nesta Lei, o Controlador de Controle Interno poderá manifestar-se por meio 
de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres, orientações normativas, cartas de 
recomendações e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis 
irregularidades. 
...
Art. 6º – ...
...
§ 1º – É vedada a nomeação para o exercício de qualquer função ou cargo 
relacionado com o Sistema de Controle Interno, tanto no órgão central como nas 
unidades seccionais do Sistema, de pessoas que estejam no exercício de qualquer 
outra atividade profissional, ou que, nos últimos cinco anos: 
...
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§ 5º – O mandato do servidor nomeado para exercer o cargo de Controlador 
de Controle Interno será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido ao final deste 
prazo por novo período até o final do mandato do Chefe do Executivo, quando, no 
interesse do serviço, na conveniência e no entendimento entre o servidor nomeado e 
o Chefe do Poder Executivo, o servidor não tenha sido responsabilizado por atos 
julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou da 
União.
...”
Parágrafo único – O disposto no § 5º do artigo 6º da Lei nº 1.960, de 
18 de julho de 2007, acrescido por esta Lei, será aplicado a partir de 1º de janeiro 
de 2021.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 28 de maio de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.324, de 30/05/2019