norma nº 39/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 39, de 29 de maio de 2019
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2019.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.557.167,16 (sete milhões 
quinhentos e cinquenta e sete mil cento e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), 
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 APOIO A INST., ENTID., ASSOC. COM E SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 107.150,00
00310 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 107.150,00
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.0002.2-011 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 2.656,01
00680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.656,01
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .........R$ 160.000,00
00980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 160.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 3.000,00
00990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 04.123.0007.2-031 ATIVIDADES DO DEPTO DE CONTROLE CONTÁBIL E 
FINANCEIRO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 2.784,01
02020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.784,01
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0008.2-043 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 5.376,01
02900 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.376,01
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-049 CONCURSOS PÚBLICOS E TESTES SELETIVOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 150.000,00
03260 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-050 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 6.048,01
03370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.048,01
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-058 ATIVIDADES DO DEPTO CULTURA - DESPESAS FIXAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO............R$ 7,33
03750 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7,33
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-059 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 1.936,01
03880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.936,01
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.243.0015.6-060 ATIVIDADES CULTURAIS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 3.168,01
03990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.168,01
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.1-061 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS 
CULTURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 95.000,00
04000 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 95.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.122.0002.6-065 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 2.500,00
04290 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 2.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-069 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.000,00
04670 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 290.000,00
05130 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 100.000,00
05140 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 190.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 118.000,00
05190 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 40.000,00
05200 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 78.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 85.000,00
05450 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 85.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 70.000,00
05500 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 70.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-077 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 100.000,00
05640 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-087 ATIV DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 1.800,00
06650 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 1.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-088 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 408.000,00
06700 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 210.000,00
06710 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 198.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 100.700,00
06760 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 57.000,00
06770 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 43.700,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 55.000,00
06970 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 55.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-090 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 4.500,00
07270 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 4.500,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.5-092 EDIFICAÇÕES P/ ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 212.416,74
07350 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%......................................................................................................R$ 212.416,74
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-093 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 190.000,00
07360 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%......................................................................................................R$ 190.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-125 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.40.00.00 SERV DE TECNOL DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ..........R$ 2.323,63
08920 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.323,63
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 3.200,01
08930 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.200,01
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.2-146 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS 
COMUNITÁRIOS/MULTIUSO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 4.683,95
10310 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.683,95
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.122.0002.2-150 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 18.675,18
10440 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 18.675,18
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.2-154 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO............R$ 64.295,50
10520 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 64.295,50
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.836.769,12
10530 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 3.836.769,12
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-164 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP 
DAS UBS E SEDES ADMIN DE 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 270.000,00
11220 10117 1008 / 3 / 2 / 2 / 1 2 Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho - APLER................................R$ 270.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 36.000,00
19600 518 518 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde ..................R$ 36.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-166 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 86.933,29
11430 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 86.933,29
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-167 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA 
FAMÍLIA
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 65.955,68
11520 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 65.955,68
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 6.912,01
11570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.912,01
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-169 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 379,53
11880 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 379,53
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-170 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES E 
EQUIPAMENTOS DE SAÚDE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO............R$ 177,34
12060 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 177,34
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 65.000,00
12090 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 65.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-171 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.40.00.00 SERV DE TECNOL DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ..........R$ 16.200,79
12360 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.600,79
12370 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 12.600,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.6-173 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 80.000,00
12470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.000,00
12480 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 40.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 3.985,92
12560 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.336,00
12570 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 1.649,92
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.532,00
12610 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 1.532,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-175 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 215.000,00
12930 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 85.000,00
12940 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 85.000,00
19940 369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..................................................R$ 45.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 26.603,27
12970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 26.603,27
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-176 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 270.000,00
13290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 115.000,00
13300 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 155.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 80.000,00
13390 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 80.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-177 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 19.946,19
19950 369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..................................................R$ 19.946,19
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO............R$ 33,64
13520 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 27,02
13530 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 6,62
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0035.2-182 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 4.789,36
14590 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 4.789,36
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.726,81
14680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.457,50
14700 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 6.269,31
3.3.90.40.00.00 SERV DE TECNOL DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ..........R$ 240,47
14720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 240,47
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.122.0012.2-193 MANUTENÇÃO RECURSOS HUMANOS - GAB SMAS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 6.368,01
15710 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.368,01
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0039.6-195 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE 
PSE - FMDCA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.800,00
15930 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0039.6-208 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 189,30
19970 10099 939 / 9 / 6 / 6 / 24 CLOCO FINANC. PROT. SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE....R$ 189,30
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-223 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 500,00
17760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 500,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.0044.2-227 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 3.000,00
17960 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 3.000,00
18000 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.2-240 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00
18480 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.001 - 04.122.0002.2-241 ATIVID GAB SECR SEGURANÇA E TRÂNSITO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 6.400,01
18580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.400,01
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0048.2-245 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 400,01
18980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 400,01
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 53.104,01
18990 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 53.104,01
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 7.457.167,16
b) no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de 
Toledo:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 11.331.0050.2-001 ATENDIMENTO SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR........................R$ 100.000,00
00010 076 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos próprios .................................................................................................R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA CAST ...................................................................R$ 100.000,00
II – crédito adicional especial no valor de R$ 190.674,65 (cento e noventa 
mil seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), mediante a inclusão 
e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da 
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 190.000,00
00991 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 190.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-169 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ....................................................................R$ 674,65
11959 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 674,65
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 190.674,65
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos:
I – no orçamento da administração direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-009 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA - COMUNIDADE NO PODER
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 107.150,00
00400 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 107.150,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 2.656,01
00450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.656,01
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 3.000,00
00970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 350.000,00
01000 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 350.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-034 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS.....................................................................................................R$ 150.000,00
02100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-038 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 2.784,01
02210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.784,01
PROJETO/ATIVIDADE 05.002 - 04.121.0008.2-041 PROJETOS TÉCNICOS E ESTATÍSTICA
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 2.500,00
02750 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.003 - 04.121.0008.2-042 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 376,01
02820 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 376,01
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 - 04.127.0008.2-044 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 2.500,00
02990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0009.2-047 RECURSOS HUMANOS - SERVIDORES CEDIDOS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 3.000,00
03230 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-050 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 3.048,01
03280 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.048,01
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-058 ATIVIDADES DO DEPTO CULTURA - DESPESAS FIXAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7,33
03760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7,33
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-059 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 100.104,02
03900 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100.104,02
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-069 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 11.000,00
04720 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 11.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 300.000,00
05120 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-077 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 90.000,00
05580 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 90.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-079 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 569.500,00
05750 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 322.000,00
05760 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 247.500,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 50.000,00
05810 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 50.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO............R$ 22.000,00
05930 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 22.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 41.000,00
06060 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 11.000,00
06070 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.366.0018.2-081 MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 20.000,00
06170 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-085 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 100.000,00
06430 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-088 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 17.000,00
06680 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 17.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-090 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 20.000,00
07120 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0018.6-096 APRENDIZADO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 190.000,00
07460 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%......................................................................................................R$ 190.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-102 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA 
IDOSOS - ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 575,60
07850 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 575,60
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.1-124 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 5.523,64
08780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.523,64
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-141 APOIO ADMINISTRATIVO MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE 
HABIT E URBANISMO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 8.675,18
10090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.675,18
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00
10110 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.2-145 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS 
CENTROS COMUNITÁRIOS/MULTIUSO - ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.108,35
10290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.108,35
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.1-152 EXTENSÃO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 3.901.064,62
10490 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 3.901.064,62
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-168 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN 
SAÚDE
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 152.888,97
11660 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 152.888,97
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-169 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 674,65
11840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 674,65
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 379,53
11930 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 379,53
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-170 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES E 
EQUIPAMENTOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 177,34
12080 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 177,34
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-171 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 520.000,00
12180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 200.000,00
12190 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 320.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 16.200,79
12300 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.600,79
12310 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 12.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.6-173 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 85.517,92
12450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 42.336,00
12460 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 43.181,92
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-176 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 33.515,28
13350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 33.515,28
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-177 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 33,64
13550 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 27,02
13560 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 6,62
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-179 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.41.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 64.946,19
14020 369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..................................................R$ 64.946,19
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0035.2-182 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO............R$ 12.756,64
14630 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.697,97
14650 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 11.058,67
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.122.0012.2-193 MANUTENÇÃO RECURSOS HUMANOS - GAB SMAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 6.368,01
15620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.368,01
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0039.6-195 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE 
PSE - FMDCA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 1.500,00
15900 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.500,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 3.800,00
15910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.800,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 1.500,00
15920 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0039.6-208 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 189,30
16570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres..................................................................................R$ 189,30
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0012.2-215 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 500,00
17090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres..................................................................................R$ 500,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.0044.2-227 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 6.000,00
18020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-236 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 10.000,00
18350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0047.2-243 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 6.400,01
18720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.400,01
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0048.2-245 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 53.504,02
18790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 400,01
18800 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 53.104,01
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 7.064.425,07
b) recurso proveniente de transferência do Ministério da Saúde na fonte 518 
- Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$ 36.000,00 
(trinta e seis mil reais);
c) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
1. Fonte 102 – Fundeb 40%, no valor de R$ 212.416,74 (duzentos e doze 
mil quatrocentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos);
2. Fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no 
valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);
3. Fonte 10117 - Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho – APLER, no 
valor de R$ 270.000,00 (dozentos e setenta mil reais).
II – no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de 
Toledo, superávit financeiro de exercício anterior na fonte 76 – Recursos próprios, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 29 de maio de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.324, de 30/05/2019