norma nº 42/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 42, de 4 de junho de 2019
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em 
processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado 
em processo judicial.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a cumprir o acordo firmado 
nos Autos nº 0012835-81.2017.8.16.0170, de Ação Ordinária de Cobrança, movida pela 
empresa MSC PLAYGROUND LTDA. – EPP em face do Município de Toledo, em 
trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Toledo.
Parágrafo único – O cumprimento do acordo de que trata o caput deste 
artigo implica:
I – ao Município de Toledo, a assunção e o cumprimento da obrigação de 
pagar à autora da ação a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 6 (seis) 
parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 6.666,66 (seis mil seiscentos e 
sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) cada, vencendo a primeira 30 (trinta) dias 
após a publicação desta Lei;
II – à empresa MSC PLAYGROUND LTDA. – EPP a obrigação de, 
recebido o valor mencionado no inciso anterior, dar ao Município de Toledo quitação 
ampla, geral, irrestrita e irrevogável do valor objeto da Ação referida nesta Lei, assim 
como das custas e honorários advocatícios dela decorrentes.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 4 de junho de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.331, de 6/06/2019