norma nº 43/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 43, de 11 de junho de 2019
Altera a legislação que trata do Programa “Casamento 
Coletivo no Civil” e que estabelece critérios para a sua 
execução.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que trata do Programa “Casamento 
Coletivo no Civil” e que estabelece critérios para a sua execução.
Art. 2º – A Lei “R” nº 153, de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 4º – ...
...
III – preencherem a respectiva ficha cadastral na Secretaria de Políticas para 
Mulheres;
IV – apresentar-se o casal interessado na Secretaria de Políticas para Mulheres
para a prestação das informações e o preenchimento da documentação exigida;
...
VI – possuir inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal (CadÚnico);
...
Parágrafo único – Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo 
deverão ser apresentados em originais e em fotocópias. 
...
Art. 6º – O Programa será desenvolvido conforme cronograma definido pela 
Secretaria de Políticas para Mulheres.
...
Art. 7º – Os casais interessados deverão atender a convocação da Secretaria de 
Políticas para Mulheres, no período de preparação da cerimônia, sob pena de sua 
exclusão do Programa.
...
Art. 9º – A organização, administração e execução do Programa “Casamento 
Coletivo no Civil” competem à Secretaria de Políticas para Mulheres, cabendo-lhe o 
desempenho e o custeio das seguintes ações:
...
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 10 – As despesas para a execução do Programa instituído por esta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria de Políticas para Mulheres.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 11 de junho de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.336, de 13/06/2019