norma nº 44/2019

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 44, de 11 de junho de 2019
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóveis de 
propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de 
imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso 
dominical os seguintes imóveis, integrantes do patrimônio público municipal de 
Toledo:
I – lote urbano nº 313 – uso institucional, com área de 1.272,50m² 
(um mil duzentos e setenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), da 
quadra nº 71 do Loteamento Gennari/Sperafico, nesta cidade, Matrícula nº 45.064 
do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as 
seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 12 da quadra nº 1.102 do 
Loteamento Parque Residencial Santa Cruz, na extensão de 35,906 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 290, na extensão de 35,44 metros;
c) ao Sul, com a Rua General Daltro Filho, na extensão de 35,906 
metros;
d) a Oeste, com a Parte Sudeste da Chácara nº 90, na extensão de 
35,44 metros.
II – lote urbano nº 318 – área institucional, com área de 390,19m² 
(trezentos e noventa metros e dezenove decímetros quadrados), da quadra nº 71, 
oriundo da Chácara nº 90.A, da Parte Sudeste da Chácara nº 90, localizada na Vila 
Industrial, nesta cidade, Matrícula nº 64.295 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 16 da quadra nº 1.102 do 
Loteamento Parque Residencial Santa Cruz, na extensão de 11,01 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 313 do Loteamento 
Gennari/Sperafico, na extensão de 35,44 metros;
c) ao Sul, com a Rua General Daltro Filho, na extensão de 11,01 
metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 13 da quadra nº 1.102 do Loteamento 
Parque Residencial Santa Cruz, na extensão de 35,44 metros.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder 
à doação dos imóveis de que trata o artigo anterior ao Estado do Paraná.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único – Os imóveis descritos no artigo anterior destinam-se 
à complementação, para fins de regularização, da área em que se encontra 
implantada a sede do 19º Batalhão de Polícia Militar, nesta cidade, não podendo 
ser vendidos, doados ou transferidos, a qualquer título, pelo donatário, devendo 
reverter ao patrimônio do Município de Toledo quando não mais forem destinados 
ao uso de órgão ou entidade da Administração Estadual.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 11 de junho de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.336, de 13/06/2019