norma nº 2290/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.290, de 28 de maio de 2019 
Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de 
Posturas do Município de Toledo.
Art. 2º – O artigo 9º da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 9º – ...
...
§ 3º – Os usuários dos parques, praças, vias públicas, calçadas e canteiros que 
frequentarem estes locais com animais de estimação são responsáveis pela limpeza, 
remoção e destino adequado das fezes geradas por seus animais”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 28 de maio de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.324, de 30/05/2019