norma nº 2291/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.291, de 28 de maio de 2019 
Dispõe sobre o acesso à internet sem fio aos usuários do 
Pronto Atendimento Municipal Doutor Jorge Milton Nunes e 
da Unidade de Pronto Atendimento Doutor José Ivo Alves da 
Rocha.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o acesso à internet sem fio aos usuários 
do Pronto Atendimento Municipal Doutor Jorge Milton Nunes e da Unidade de Pronto 
Atendimento Doutor José Ivo Alves da Rocha.
Art. 2º – O acesso à internet sem fios será disponibilizado aos usuários 
do Pronto Atendimento Municipal Doutor Jorge Milton Nunes e da Unidade de Pronto 
Atendimento Doutor José Ivo Alves da Rocha ininterruptamente.
Parágrafo único – Na efetivação deste serviço deverão ser observados, 
sempre que possível, os princípios da confiabilidade, integridade, disponibilidade e 
autenticidade dos sistemas de segurança da informação.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 28 de maio de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.324, de 30/05/2019