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norma nº 2292/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2292 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaAcrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Toledo (FUNREBOM).
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.292, de 11 de junho de 2019
Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o Fundo 
de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Toledo 
(FUNREBOM).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei.
Art. 1º − Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o 
Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Toledo (FUNREBOM).
Art. 2º − Fica acrescido ao artigo 2º da Lei nº 1.158, de 1º de dezembro 
de 1983, o seguinte dispositivo:
“Art. 2º − ...
...
h) auxílios, subvenções, dotações e demais recursos financeiros anualmente 
previstos no orçamento do Município.
...”
Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 11 de junho de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.336, de 13/06/2019

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