| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Toledo (FUNREBOM). |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.292, de 11 de junho de 2019 Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Toledo (FUNREBOM). O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei. Art. 1º − Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Toledo (FUNREBOM). Art. 2º − Fica acrescido ao artigo 2º da Lei nº 1.158, de 1º de dezembro de 1983, o seguinte dispositivo: “Art. 2º − ... ... h) auxílios, subvenções, dotações e demais recursos financeiros anualmente previstos no orçamento do Município. ...” Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de junho de 2019. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.336, de 13/06/2019