norma nº 8/2019

LI ES BI OGNIN 
Primeiro-Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 8, de 10 de junho 2019 
Referenda o Termo de Cessão de Uso de Bens, 
celebrado entre o Município de Toledo e a 
Associação Comercial e Empresarial de Toledo 
(Acit), visando a implementação das atividades do 
Aeroporto Municipal Luiz Dalcanale Filho. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 10 - Esta Resolução referenda o Termo de Cessão de Uso de 
Bens, celebrado entre o Município de Toledo e a Associação Comercial e 
Empresarial de Toledo (Acit). 
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Cessão de Uso de Bens, 
celebrado entre o Município de Toledo e a Associação Comercial e Empresarial de 
Toledo (Acit), cujo objeto é a cessão de uso, gratuita e por tempo indeterminado, de 
equipamentos e materiais para a implementação das atividades do Aeroporto 
Municipal Luiz Dalcanale Filho (SBTD), 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 10 de junho de 2019. 
ANTONIO ZOIO 
Presidente da amara Municipal 
Publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de 
Toledo, n°2. a.3ç , de 
12_, /DG /19,pág.11 
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