norma nº 47/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 47, de 19 de junho de 2019
Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de 
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução das obras de 
reurbanização na Rua Cerro Corá, localizada no bairro Tocantins, 
nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º − Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a 
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público 
municipal, das obras de reurbanização na Rua Cerro Corá, no trecho compreendido entre a 
Avenida Parigot de Souza e a Rua Carlos Barbosa, localizada no bairro Tocantins, nesta 
cidade.
Art. 2º – A Lei “R” nº 46, de 20 de junho de 2017, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 6° − ...
...
III − orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com o Anexo 
Único desta Lei;
...
Art. 7º − ... 
§ 1º − Do custo total das obras, que está orçado em R$ 867.545,83 (oitocentos e 
sessenta e sete mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), serão 
excluídos para fins de cobrança da contribuição de melhoria os custos referentes a 
recapeamento asfáltico, drenagem superficial, galerias de drenagem e sinalização viária, que 
estão orçados em R$ 360.553,50 (trezentos e sessenta mil quinhentos e cinquenta e três reais e 
cinquenta centavos), ressarcindo-se pela contribuição de melhoria o custo parcial das obras, que 
está orçado em R$ 506.992,33 (quinhentos e seis mil novecentos e noventa e dois reais e trinta 
e três centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o término das obras, e 
publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo.
...”
Art. 3º − O Anexo Único da Lei “R” nº 46, de 20 de junho de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA
RUA CERRO CORÁ, TRECHO ENTRE A AVENIDA PARIGOT DE SOUZA E A RUA CARLOS BARBOSA
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID QUANT. P.U. c/ BDI TOTAL 
PARCIAL TOTAL 
1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES 47.319,51 
1.2 Retirada de meio fio c/ empilhamento e s/ 
remoção
m
 1.468,70 8,62 
12.660,19 
1.3 Remoção de calçada do passeio, sem 
transporte
m²
 1.643,29 6,31 
10.369,16 
1.4 Retirada de árvores und 40,00 39,43 1.577,20 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
1.5 Varrição de pavimento asfáltico m² 5.629,47 0,48 2.702,15 
1.6 Remoção de boca de lobo und 13,00 379,68 4.935,84 
1.7 Placa de obra em chapa de aço galvanizado m² 6,00 411,93 2.471,58 
1.8 Plantio de árvore regional, altura maior que 
2,00m, em cavas de 80x80x80cm
und
 128,00 91,15 11.667,20 
1.9 Totem de concreto com placa de bronze 
com inscrições de acordo com indicação da 
prefeitura municipal de Toledo, para 
inauguração
und
1,00 936,19 936,19 
Subtotal 47.319,51 
2.0 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 138.623,19 
2.2 Escavação mecânica de material 1a. 
categoria, proveniente de corte de subleito 
(c/trator esteiras 160hp)
m³
 1.165,71 2,34 2.727,76 
2.3 Espalhamento mecanizado (com 
motoniveladora 140 hp) material 1a. 
categoria
m²
 2.331,42 0,28 652,80 
2.4 Compactação mecânica a 100% do proctor 
normal - pavimentação urbana
m³
 349,71 4,96 1.734,56 
2.5 Base para pavimentação com rachão e 3/8" 
ao fundo, inclusive compactação
m³
 466,28 91,25 42.548,05 
2.6 Base para pavimentação com brita 
graduada, inclusive compactação
m³
 279,77 89,46 25.028,22 
2.7 Imprimação de base de pavimentação com 
emulsão CM-30
m²
 2.331,42 5,96 13.895,26 
2.8 pintura de ligação com emulsão rr-1c m² 2.331,42 1,57 3.660,33 
2.9 Fabricação e aplicação de concreto asfáltico 
usinado a quente (CAUQ), CAP 50/70, 
exclusive transporte
t
 174,86 247,30 43.242,02 
2.10 Carga, manobras e descarga de mistura 
betuminosa a quente, com caminhão 
basculante, descarga em vibroacabadora
m³
69,94 5,71 399,36 
2.11 Transporte local de massa asfáltica -
pavimentação urbana
m³.km
 699,40 1,01 706,39 
2.12 Transporte comercial de pedra britada m³.km 7.460,05 0,54 4.028,43 
Subtotal 138.623,19 
3.0 DRENAGEM SUPERFICIAL 52.639,60 
3.2 Guia (meio-fio) e sarjeta conjugados de 
concreto, moldada in loco em trecho reto 
com extrusora, guia 13cm base x 22cm 
altura, sarjeta 30cm base x 8,5cm altura. 
AF_06/2016
m
 1.330,57 38,39 51.080,58 
3.3 Guia rebaixada − acesso para veículos m 69,88 22,31 1.559,02 
Subtotal 52.639,61 
4.0 GALERIAS DE DRENAGEM 104.149,15 
4.2 Escavação de vala não escorada em 
material de 1a categoria com profundidade 
de 1,5 até 3m com retroescavadeira 75hp, 
sem esgotamento
m³
 1.410,00 7,78 10.969,80 
4.3 Fornecimento de bueiro tubular simples de 
concreto D=600mm, sem transporte
m
 210,00 89,04 18.698,40 
4.4 Fornecimento de bueiro tubular simples de 
concreto D=2000mm, sem transporte
m
 25,00 1.313,98 32.849,50 
4.5 Assentamento de tubo 0,60m sem berço m 210,00 33,69 7.074,90 
4.6 Assentamento de tubo 2,00m sem berço m 25,00 92,60 2.315,00 
4.7 Reaterro mecanizado de vala com 
retroescavadeira (capacidade da caçamba 
da retro: 0,26m³ / potência: 88hp), largura de 
0,8 a 1,5m, profundidade de 1,5 a 3,0m, com 
solo (sem substituição) de 1ª categoria em 
m³
 639,02 7,66 4.894,89 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
locais com baixo nível de interferência. 
AF_04/2016
4.8 Boca de lobo simples grelha concr. - BLS 01 und 19,00 655,68 12.457,92 
4.9 Boca de lobo simples grelha concr. BLS 01 
AC/BC
und 19,00 687,30 13.058,70 
4.10 Transporte qualquer natureza com caminhão 
basculante
t.km
 1.316,57 1,39 1.830,03 
Subtotal 104.149,15 
5.0 PAVIMENTAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO 177.950,29 
5.1 Calçada em paver 6cm sobre pó de pedra -
Cor Natural
m²
 2.870,94 48,54 139.355,43 
5.2 Piso podotátil e piso de alerta, cor amarela, 
acabamento de pvc, conforme projeto.
m²
 475,30 74,63 35.471,64 
5.3 Rampa p/ acesso a deficientes físicos de 
concreto armado c/pintura e símbolo 
internacional de acesso
und
 10,00 173,51 1.735,10 
5.4 Rampa p/ acesso bicicletas de concreto 
armado c/pintura e símbolo de acesso
und
 4,00 347,03 1.388,12 
Subtotal 177.950,29 
6.0 SERVIÇOS COMPLEMENTARES 27.375,62 
6.1 Lixeira metálica, base tubular de 2,5"x2mm 
em chapa perfurada n.18, furo de 8mm, 
boca redonda D=320mm, pintura epóxi 
eletrostática, com tampão de metal 
arredondado, com fixação em concreto
und
 10,00 413,40 
4.134,00 
6.2 Plantio de grama em leivas, com 
adubamento
m²
 969,49 8,78 8.512,12 
6.2 Muro de arrimo de alvenaria de tijolos m³ 12,00 507,16 6.085,92 
6.3 Muro de arrimo de alvenaria de pedra 
argamassada
m³ 15,50 557,65 8.643,58 
Subtotal 27.375,62 
7.0 SINALIZAÇÃO VIÁRIA 61.647,88 
7.1 Faixa de sinalização horizontal c/ tinta resina 
acrílica base água
m2
 2.404,00 17,78 42.743,12 
7.2 Tachão refletivo bidirecional und 278,00 53,17 14.781,26 
7.3 Placa sinalização c/ película refletiva und 25,00 164,94 4.123,50 
Subtotal 61.647,88 
8.0 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 120.264,27 
8.2 Pintura de ligação com emulsão rr-1c m² 5.721,30 1,57 8.982,44 
8.3 Fabricação e aplicação de concreto asfáltico 
usinado a quente (CAUQ), CAP 50/70, 
exclusive transporte
t
 438,75 247,30 108.502,88 
8.4 Carga, manobras e descarga de mistura 
betuminosa a quente, com caminhão 
basculante, descarga em vibroacabadora
m³
 175,77 5,71 1.003,65 
8.5 Transporte local de massa asfáltica -
pavimentação urbana
m³.km
 1.757,73 1,01 1.775,31 
Subtotal 120.264,27 
9.0 CICLOVIA 71.954,08 
9.2 Escavação mecânica de material 1a. 
categoria, proveniente de corte de subleito 
(c/trator esteiras 160hp)
m³
 941,04 2,34 2.202,03 
9.3 Espalhamento mecanizado (com 
motoniveladora 140 hp) material 1a. 
categoria
m²
 1.882,09 0,28 526,99 
9.4 Compactação mecânica a 100% do proctor 
normal - pavimentação urbana
m³
 282,31 4,96 1.400,26 
9.5 Base para pavimentação com brita 
graduada, inclusive compactação
m³
 188,21 89,46 16.837,27 
9.6 Imprimação de base de pavimentação com m² 1.882,09 5,96 11.217,26 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
emulsão CM-30
9.7 Pintura de ligação com emulsão rr-1c m² 1.882,09 1,57 2.954,88 
9.8 Fabricação e aplicação de concreto asfáltico 
usinado a quente (CAUQ), CAP 50/70, 
exclusive transporte
t
 141,15 247,30 34.906,40 
9.9 Carga, manobras e descarga de mistura 
betuminosa a quente, com caminhão 
basculante, descarga em vibroacabadora
m³
56,46 5,71 322,39 
9.10 transporte local de massa asfáltica -
pavimentação urbana
m³.km
 564,64 1,01 570,29 
9.11 transporte comercial de pedra britada m³.km 1.882,10 0,54 1.016,33 
Subtotal 71.954,08 
10.0 SERVIÇOS NOVOS 65.622,24 
10.1
Tubo de concreto para redes coletoras de 
águas pluviais, diâmetro de 400 mm, junta 
rígida, instalado em local com baixo nível de 
interferências - fornecimento e 
assentamento. m
 210,00 104,06 21.852,60 
10.2
Execução de via em piso intertravado, com 
bloco retangular cor natural de 20cm x10cm, 
espessura 8cm. m²
 54,44 69,54 
3.785,75 
10.3
Execução de via em piso intertravado, com 
bloco retangular cor natural de 20cm x10cm, 
espessura 8cm. m²
 13,34 78,75 
1.050,52 
10.4
Assentamento de meio-fio em trecho reto, 
confeccionado em concreto pré-fabricado, 
dimensões 100x15x13x20cm (comprimento 
x base inferior x base superior x altura) m
45,57 39,91 1.818,69 
10.5 Esfera de concreto diâmetro=50cm - cor 
cimento natural ud 8,00 279,53 2.236,24 
10.6 Pintura de Esfera de concreto 
diâmetro=50cm - tinta viária m² 6,32 17,78 112,36 
10.7 Guia de concreto moldada in loco 8x10cm m 2.090,24 9,86 20.609,76 
10.7 Guarda corpo em tubo de aço inoxidável 1 
1/2", h=1,10m m² 26,40 536,22 14.156,32 
Subtotal 65.622,24 
TOTAL GERAL EM R$ 867.545,83 
...”
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 19 de junho de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.342, de 25/06/2019