norma nº 49/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 49, de 19 de junho de 2019
Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos 
financeiros a Organizações da Sociedade Civil, sem fins 
lucrativos, que atendem crianças e adolescentes no Município 
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a repassar, através do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a 
Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atendem crianças e 
adolescentes no Município de Toledo.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a transferir, no ano de 
2019, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os 
seguintes valores a entidades:
I – Ação Social São Vicente de Paulo: R$ 217.800,00 (duzentos e 
dezessete mil e oitocentos reais);
II – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo – APAE:
R$ 69.696,00 (sessenta e nove mil seiscentos e noventa e seis reais);
III – Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda: R$ 90.750,00
(noventa mil setecentos e cinquenta reais);
IV – Centro Assistencial da Diocese de Toledo – Casa de Maria: R$
291.852,00 (duzentos e noventa e um mil oitocentos e cinquenta e dois reais);
V – Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi Maas Lions”: R$
102.366,00 (cento e dois mil trezentos e sessenta e seis reais).
 
§ 1º – Os auxílios financeiros de que tratam os incisos do caput deste 
artigo destinam-se ao pagamento de projetos e atividades nas áreas de Assistência 
Social, Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Lazer, destinados às despesas de custeio e 
de capital, objetivando o atendimento de crianças e adolescentes pelas referidas 
organizações.
§ 2º – Os programas e projetos a serem desenvolvidos pelas entidades 
deverão estar devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente (CMDCA) e com os respectivos Planos de Trabalho aprovados pelo 
Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), em 
observância ao Edital de Chamamento Público nº 004/2019 e a partilha estabelecida 
pelo CMDCA.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 3º – As exigências a serem atendidas pelas entidades para a 
obtenção de recursos oriundos da Campanha “Tributo à Cidadania – Pacto pela 
Criança” são as estabelecidas através de regulamentações da Lei Federal que 
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015), 
do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e 
da Controladoria de Controle Interno do Município, mediante assinatura de Termo de 
Fomento.
Art. 4º – A não aplicação dos auxílios financeiros de que trata a presente 
Lei no atendimento das finalidades previstas nos respectivos Planos de Trabalho, 
implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido, pela 
entidade aos cofres públicos municipais, além de ficar impedida de receber novo 
auxílio sob o mesmo título.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 19 de junho de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.342, de 25/06/2019