norma nº 2294/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.294, de 19 de junho de 2019
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro 
do magistério público municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério 
público municipal de Toledo.
Art. 2º – Ficam procedidas as seguintes alterações em Anexos da 
Lei nº 2.074, de 14 de outubro de 2011, com as modificações posteriormente 
procedidas:
I – o Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do 
Magistério Público Municipal passa a vigorar com as modificações constantes 
do que acompanha esta Lei, consistentes na criação dos seguintes cargos de 
provimento efetivo, no Grupo Ocupacional B-8:
a) mais 30 (trinta) de Professor de Educação Infantil T40;
b) de 2 (dois) de Professor II T20 Bilíngue para o Ensino de Libras;
c) de 7 (sete) de Professor II T20 Bilíngue de Apoio;
d) de 2 (dois) de Professor II T20 Bilíngue para o Atendimento 
Educacional Especializado – Surdez (AEE-Surdez).
II – a Tabela “B-2” do Anexo II – Cargos do Magistério de acordo 
com o Padrão de Vencimentos, passa a vigorar com as alterações constantes do 
que integra este diploma legal.
§ 1º − Os servidores que forem admitidos em Concurso Público 
para o desempenho dos cargos a que se referem as alíneas “b”, “c” e “d” do 
inciso I do caput deste artigo, em não havendo mais demanda para atuação nas 
respectivas funções específicas, deverão, enquanto persistir tal falta de 
demanda, exercer as atividades e atribuições gerais inerentes ao cargo de 
Professor II T20.
§ 2º – A descrição e as atribuições das carreiras referidas nas 
alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I do caput deste artigo são as que constam dos 
respectivos Anexos que acompanham esta Lei.
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Art. 3º – Ficam revogados o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 3º do 
artigo 2º da Lei nº 2.275, de 22 de novembro de 2018, e as alterações deles 
decorrentes no Anexo I da Lei nº 2.074, de 14 de outubro de 2011.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 19 de junho de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.342, de 25/06/2019
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A N E X O I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO 
OCUP. CLASSE
JORNADA
DE
TRABALHO
ESCOLARIDADE/
HABILITAÇÃO
Nº DE
CARGOS
B-8
... ... ... ...
Professor II T20 
Bilíngue para o 
Ensino de Libras
4 horas 
diárias e 20 
horas 
semanais
Licenciatura plena na área de educação, com 
formação de Magistério, em nível médio; ou 
Formação em Pedagogia ou em Normal Superior 
com habilitação nas séries iniciais do ensino 
fundamental ou em educação infantil.
Formação adicional exigida: Graduação em 
Letras/Libras ou Graduação em Letras Língua 
Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras.
2
Professor II T20 
Bilíngue de Apoio
4 horas 
diárias e 20 
horas 
semanais
Licenciatura plena na área de educação, com 
formação de Magistério, em nível médio; ou 
Formação em Pedagogia ou em Normal Superior 
com habilitação nas séries iniciais do ensino 
fundamental ou em educação infantil.
Formação adicional exigida: Graduação em 
Letras/Libras ou Graduação em Letras Língua 
Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras.
7
Professor II T20 
Bilíngue para o 
Atendimento 
Educacional 
Especializado –
Surdez (AEE￾Surdez)
4 horas 
diárias e 20 
horas 
semanais
Licenciatura plena na área de educação, com 
formação de Magistério, em nível médio; ou 
Formação em Pedagogia ou em Normal Superior 
com habilitação nas séries iniciais do ensino 
fundamental ou em educação infantil.
Formação adicional exigida: Graduação em 
Letras/Libras ou Graduação em Letras Língua 
Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras, 
mais Especialização em Educação Especial na 
perspectiva da Educação Inclusiva.
2
... ... ... ...
Professor de 
Educação Infantil 
T40
... ... 151
TOTAL 1.548
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ANEXO II
CARGOS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PADRÃO DE VENCIMENTOS
...
TABELA “B-2”
PADRÃO CARGO
01
...
Professor II T20 Bilíngue para o Ensino de Libras
Professor II T20 Bilíngue de Apoio
Professor II T20 Bilíngue para o Atendimento Educacional Especializado – Surdez 
(AEE- Surdez)
... ...
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DESCRIÇÃO DE CLASSE: PROFESSOR II T20 BILÍNGUE PARA O ENSINO DE LIBRAS
NÍVEL: ENSINO SUPERIOR CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 HORAS
CARREIRA: PROFESSOR II T20 BILÍNGUE PARA O ENSINO DE LIBRAS
GRUPO OCUPACIONAL: B-8 EDUCAÇÃO
ESCOLARIDADE/
HABILITAÇÃO:
Licenciatura plena na área de educação, com formação de Magistério, em nível 
médio; ou Formação em Pedagogia ou em Normal Superior com habilitação nas 
séries iniciais do ensino fundamental ou em educação infantil.
Formação adicional exigida: Graduação em Letras/Libras ou Graduação em Letras 
Língua Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano 
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Ensinar a Língua Brasileira de Sinais (Libras), como disciplina a ser ministrada a todas as turmas da escola;
- Viabilizar a prática da conversação mediante a utilização da Libras.
Descrição detalhada das tarefas:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano 
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Participar da elaboração, execução e avaliação do regimento escolar e do projeto político-pedagógico da escola;
- Planejar, executar e avaliar as atividades pedagógicas de sala de aula, considerando a qualidade de ensino, 
propondo alternativas de soluções para os problemas detectados;
- Dirigir e responsabilizar-se pelo processo de transmissão e assimilação do conhecimento;
- Emitir parecer, sempre que necessário, sobre recursos interpostos por pais ou responsáveis, com base no 
sistema de avaliação da escola;
- Planejar em conjunto com a equipe pedagógica, atividades extraclasse a serem realizadas;
- Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico;
- Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem proporcionados aos alunos;
- Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e os diversos segmentos 
da comunidade envolvidos nas atividades da escola; 
- Detectar casos de alunos que apresentem problemas e dificuldades específicos e encaminhá-los ao 
coordenador pedagógico;
- Manter a equipe pedagógica informada dos problemas que interfiram no trabalho de sala de aula;
- Executar todos os procedimentos de registros referentes ao processo de avaliação de seus alunos;
- Zelar pelo patrimônio escolar;
- Estudar o currículo escolar e responsabilizar-se pela sua aplicação;
- Planejar o trabalho diário de sala de aula;
- Manter os pais informados das condições de aprendizado de seus filhos;
- Participar dos conselhos de classe, responsabilizando-se pelas informações prestadas e decisões tomadas;
- Desempenhar outras atividades correlatas;
- Desempenhar as atividades e atribuições gerais inerentes ao cargo de Professor II T20 quando não houver 
demanda para atuação nas funções específicas relacionadas ao seu cargo.
Competências pessoais para o cargo: Raciocínio, Atenção e Concentração, Agilidade psicomotora, 
Relacionamento interpessoal, Controle emocional, Organização, Habilidades sociais, Empatia, Assertividade, 
Disciplina, Liderança e domínio da Língua Brasileira de Sinais.
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DESCRIÇÃO DE CLASSE: PROFESSOR II T20 BILÍNGUE DE APOIO
NÍVEL: ENSINO SUPERIOR CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 HORAS
CARREIRA: PROFESSOR II T20 BILÍNGUE DE APOIO
GRUPO OCUPACIONAL: B-8 EDUCAÇÃO
ESCOLARIDADE/
HABILITAÇÃO:
Licenciatura plena na área de educação, com formação de Magistério, em nível 
médio; ou Formação em Pedagogia ou em Normal Superior com habilitação nas 
séries iniciais do ensino fundamental ou em educação infantil.
Formação adicional exigida: Graduação em Letras/Libras ou Graduação em Letras 
Língua Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano 
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Realizar intermediações e inferências, prestar auxílios e demais atividades habituais, face à sua atuação direta 
com o professor regente na busca por meios diferenciados de ensino para que o aluno surdo e/ou deficiente 
auditivo possa ser favorecido com uma aprendizagem pensada, elaborada para este fim;
- Intermediar a comunicação entre surdos e/ou deficientes auditivos e ouvintes;
- Fazer com que as relações comunicativas e de ensino com alunos surdos e/ou deficientes auditivos e ouvintes 
em sala de aula aconteçam da melhor maneira possível;
- Participar ativamente no planejamento das disciplinas;
- Preparar o material e as adequações necessárias à intermediação.
Descrição detalhada das tarefas:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano 
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Participar da elaboração, execução e avaliação do regimento escolar e do projeto político-pedagógico da escola;
- Planejar, executar e avaliar as atividades pedagógicas de sala de aula, considerando a qualidade de ensino, 
propondo alternativas de soluções para os problemas detectados;
- Dirigir e responsabilizar-se pelo processo de transmissão e assimilação do conhecimento;
- Emitir parecer, sempre que necessário, sobre recursos interpostos por pais ou responsáveis, com base no 
sistema de avaliação da escola;
- Planejar em conjunto com a equipe pedagógica, atividades extraclasse a serem realizadas;
- Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico;
- Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem proporcionados aos alunos;
- Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e os diversos segmentos 
da comunidade envolvidos nas atividades da escola; 
- Detectar casos de alunos que apresentem problemas e dificuldades específicos e encaminhá-los ao
coordenador pedagógico;
- Manter a equipe pedagógica informada dos problemas que interfiram no trabalho de sala de aula;
- Executar todos os procedimentos de registros referentes ao processo de avaliação de seus alunos;
- Zelar pelo patrimônio escolar;
- Estudar o currículo escolar e responsabilizar-se pela sua aplicação;
- Planejar o trabalho diário de sala de aula;
- Manter os pais informados das condições de aprendizado de seus filhos;
- Participar dos conselhos de classe, responsabilizando-se pelas informações prestadas e decisões tomadas;
- Desempenhar outras atividades correlatas;
- Desempenhar as atividades e atribuições gerais inerentes ao cargo de Professor II T20 quando não houver 
demanda para atuação nas funções específicas relacionadas ao seu cargo.
Competências pessoais para o cargo: Raciocínio, Atenção e Concentração, Agilidade psicomotora, 
Relacionamento interpessoal, Controle emocional, Organização, Habilidades sociais, Empatia, Assertividade, 
Disciplina, Liderança e domínio da Língua Brasileira de Sinais. 
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DESCRIÇÃO DE CLASSE: PROFESSOR II T20 BILÍNGUE PARA O ATENDIMENTO 
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – SURDEZ (AEE-SURDEZ)
NÍVEL: ENSINO SUPERIOR CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 HORAS
CARREIRA: PROFESSOR II T20 BILÍNGUE PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL 
ESPECIALIZADO – SURDEZ (AEE-SURDEZ)
GRUPO OCUPACIONAL: B-8 EDUCAÇÃO
ESCOLARIDADE/
HABILITAÇÃO:
Licenciatura plena na área de educação, com formação de Magistério, em nível 
médio; ou Formação em Pedagogia ou em Normal Superior com habilitação nas 
séries iniciais do ensino fundamental ou em educação infantil.
Formação adicional exigida: Graduação em Letras/Libras ou Graduação em Letras 
Língua Portuguesa/Libras ou Proficiência em Libras, mais Especialização em 
Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano 
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Ensinar a Língua Brasileira de Sinais (Libras);
- Ensinar em Libras os conteúdos das disciplinas da parte comum e diversificada em que o aluno apresentar 
dificuldades significativas de aprendizagem;
- Praticar conversação com os alunos, oportunizando momentos individuais somente com o professor que presta 
o atendimento (AEE-Surdez) e outros em grupos, para que os alunos com deficiência auditiva e/ou surdez se 
comuniquem entre si e com o professor do AEE-Surdez.
Descrição detalhada das tarefas:
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o plano 
curricular e as diretrizes pedagógicas da Secretaria da Educação;
- Participar da elaboração, execução e avaliação do regimento escolar e do projeto político-pedagógico da escola;
- Planejar, executar e avaliar as atividades pedagógicas de sala de aula, considerando a qualidade de ensino, 
propondo alternativas de soluções para os problemas detectados;
- Dirigir e responsabilizar-se pelo processo de transmissão e assimilação do conhecimento;
- Emitir parecer, sempre que necessário, sobre recursos interpostos por pais ou responsáveis, com base no 
sistema de avaliação da escola;
- Planejar em conjunto com a equipe pedagógica, atividades extraclasse a serem realizadas;
- Participar de reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para o aperfeiçoamento pedagógico;
- Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem proporcionados aos alunos;
- Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e os diversos segmentos 
da comunidade envolvidos nas atividades da escola; 
- Detectar casos de alunos que apresentem problemas e dificuldades específicos e encaminhá-los ao 
coordenador pedagógico;
- Manter a equipe pedagógica informada dos problemas que interfiram no trabalho de sala de aula;
- Executar todos os procedimentos de registros referentes ao processo de avaliação de seus alunos;
- Zelar pelo patrimônio escolar;
- Estudar o currículo escolar e responsabilizar-se pela sua aplicação;
- Planejar o trabalho diário de sala de aula;
- Manter os pais informados das condições de aprendizado de seus filhos;
- Participar dos conselhos de classe, responsabilizando-se pelas informações prestadas e decisões tomadas;
- Desempenhar outras atividades correlatas;
- Desempenhar as atividades e atribuições gerais inerentes ao cargo de Professor II T20 quando não houver 
demanda para atuação nas funções específicas relacionadas ao seu cargo.
Competências pessoais para o cargo: Raciocínio, Atenção e Concentração, Agilidade psicomotora, 
Relacionamento interpessoal, Controle emocional, Organização, Habilidades sociais, Empatia, Assertividade, 
Disciplina, Liderança e domínio da Língua Brasileira de Sinais.