norma nº 2295/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.295, de 19 de junho de 2019
Institui o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para 
a comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o 
sujeito passivo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º − Esta Lei institui o DEC – Domicílio Eletrônico do 
Contribuinte de Toledo, para a comunicação eletrônica entre o Município de 
Toledo e o sujeito passivo de tributos municipais. 
Art. 2º − Fica instituído o DEC – Domicílio Eletrônico do 
Contribuinte de Toledo, para fins de comunicação eletrônica entre o Município de 
Toledo e o sujeito passivo de obrigações tributárias e não tributárias municipais, 
observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento.
Art. 3º − Para os fins desta Lei, considera-se: 
I – Domicílio Eletrônico do Contribuinte de Toledo – DEC: portal de 
serviços e comunicações eletrônicas do Município de Toledo disponível na rede 
mundial de computadores; 
II − Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de 
documentos e arquivos digitais; 
III − Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância 
com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de 
computadores; 
IV − Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação 
inequívoca do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade 
Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP 
Brasil, nos termos da lei federal específica, na seguinte conformidade:
a) o certificado digital deverá conter o número de inscrição no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica − CNPJ ou o número de inscrição no 
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
b) será exigido um certificado digital para cada raiz do número de 
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
V – Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o 
cumprimento da obrigação, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro 
responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;
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VI – Código de acesso: senha de segurança e de autorização, 
intransferível, denominada Senha Web, cuja solicitação e liberação é efetivada por 
meio de sistema/aplicativo específico disponibilizado na rede mundial de 
computadores.
Parágrafo único − A comunicação entre o Município e o terceiro a 
quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo, poderá ser feita 
na forma prevista por esta Lei.
Art. 4º − O Município de Toledo poderá utilizar a comunicação 
eletrônica para, dentre outras finalidades: 
I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer atos administrativos; 
II – encaminhar notificações e intimações;
III – expedir avisos em geral. 
Art. 5º – O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito 
passivo dar-se-á após seu credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte, 
na forma prevista nesta Lei e em regulamento. 
§ 1º – O credenciamento deverá ser efetuado por meio da internet, 
mediante acesso ao site oficial do Município de Toledo, na funcionalidade relativa 
ao DEC, observadas a forma, condições e prazos estabelecidos em regulamento.
§ 2º – Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema 
eletrônico do Município de Toledo, com tecnologia que preserve o sigilo, a 
identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
§ 3º – O credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte será 
efetuado mediante adesão do sujeito passivo, sendo que o acesso ao endereço 
eletrônico dar-se-á por meio de código de acesso ou mediante certificado digital 
válido, conforme dispuser o regulamento.
§ 4º – Os sujeitos passivos que não possuam certificado digital 
poderão efetuar o credenciamento gratuitamente, por meio de código de acesso 
(Senha Web), com senha de segurança e de autorização, individual e intransferível, 
a ser disponibilizado no site oficial do Município, na funcionalidade relativa ao 
DEC, conforme dispuser o regulamento.
Art. 6º − Uma vez realizado o credenciamento nos termos do artigo 
anterior, as comunicações do Município de Toledo ao sujeito passivo deverão ser 
feitas por meio eletrônico, em portal próprio, denominado DEC, dispensando-se a 
sua publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município, a notificação ou 
intimação pessoal, ou o envio por via postal.
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§ 1º − A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo 
será considerada pessoal para todos os efeitos legais. 
§ 2º − Considerar-se-á realizada a comunicação ou notificação no dia 
em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação. 
§ 3º − Na hipótese do parágrafo anterior, nos casos em que a consulta 
se dê em dia não útil, a comunicação ou notificação será considerada como 
realizada no primeiro dia útil seguinte. 
§ 4º – A consulta referida nos §§ 2º e 3º deste artigo deverá ser feita 
em até 30 (trinta) dias corridos contados da data do envio da comunicação ou 
notificação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do 
término desse prazo. 
§ 5º – Implementado o DEC e realizado o credenciamento, em não 
sendo efetivada a consulta eletrônica ao teor da comunicação no prazo de trinta dias 
corridos contados da data do envio da comunicação ou notificação no domicílio 
eletrônico do contribuinte, considerar-se-á intimado o sujeito passivo, 
independentemente de sua abertura.
§ 6º − Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio 
eletrônico, ou no interesse da Administração Pública, a ciência, a intimação ou a 
notificação poderão ser realizadas mediante outras formas previstas na legislação.
Art. 7º − Para acessar o DEC, onde estão disponíveis as 
comunicações entre o Município de Toledo e o sujeito passivo, e para assinar 
documentos eletrônicos, o servidor público deverá utilizar certificado digital 
emitido por autoridade certificadora credenciada.
Art. 8º − Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos desta Lei 
também será possibilitada a utilização de outros serviços ou funcionalidades 
disponibilizados pelo Município de Toledo, conforme dispuser o regulamento.
Art. 9º − O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida 
nesta Lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado 
original para todos os efeitos legais. 
Parágrafo único − Os extratos digitais e os documentos digitalizados 
e transmitidos na forma estabelecida nesta Lei têm a mesma força probante dos 
originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou 
durante o processo de digitalização. 
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Art. 10 − As impugnações ao lançamento de tributos e multas serão 
processadas na forma e nos prazos previstos no Código Tributário do Município de 
Toledo.
Parágrafo único – O regulamento estabelecerá que o sujeito passivo 
poderá inserir informações no DEC, permitindo, por exemplo, que a apresentação 
de impugnações, recursos administrativos e o acompanhamento da tramitação 
desses processos possam ser feitos por meio do domicílio eletrônico, observados os 
prazos previstos no Código Tributário do Município de Toledo.
Art. 11 − Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 19 de junho de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.342, de 25/06/2019