norma nº 2296/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.296, de 19 de junho de 2019
Altera a legislação que dispõe sobre a criação de cargo em 
comissão na Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de 
Toledo (EMDUR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a criação de cargo 
em comissão na Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
Art. 2º – A Lei nº 2.174, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
“Art. 2º – ...
Parágrafo único – O cargo referido no caput deste artigo será exercido por 
pessoa que disponha de capacitação técnica e profissional para o seu exercício e que 
atenda os seguintes requisitos:
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 19 de junho de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.342, de 25/06/2019