norma nº 2298/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.298, de 11 de julho de 2019
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e 
Vencimentos para os servidores públicos municipais de 
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos 
e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º – Ficam procedidas as seguintes alterações em Anexos da Lei nº 
1.821, de 27 de abril de 1999, com as modificações posteriormente procedidas:
I – o Anexo II – Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, de acordo com 
os Grupos Ocupacionais, Classes, Escolaridade/Habilitação e Número de Cargos passa 
a vigorar com as modificações constantes do que acompanha esta Lei, consistentes na 
criação, no Grupo Ocupacional B-5, dos seguintes cargos de provimento efetivo:
a) de mais 5 (cinco) de Odontólogo ESF/ESB (I, II e III);
b) de mais 10 (dez) de Enfermeiro T8-ESF (I, II e III).
II − a Tabela “D” – Funções Gratificadas passa a vigorar com as 
alterações constantes da que acompanha este diploma legal, consistentes na criação das 
seguintes Funções Gratificadas:
a) Supervisor de Equipe de Combate a Endemias, Símbolo FG 02;
b) Agente de Proteção da Aviação Civil (APAC), Símbolo FG 03;
c) Fiscal de Pátio e Pista (FPP), Símbolo FG 03;
d) uma de Ouvidor Municipal do SUS, Símbolo FG 04;
e) Autoridade Sanitária, Símbolo FG 05;
f) uma de Supervisor do Programa Saúde na Escola, Símbolo FG 06;
g) uma de Supervisor dos Processos de Gestão em Saúde, Símbolo FG 
06;
h) uma de Supervisor da Estratégia Saúde da Família (ESF), Símbolo FG 
06;
i) uma de Supervisor da Estratégia de Saúde Bucal, Símbolo FG 06;
j) uma de Supervisor do Setor de Compras e Licitações (Saúde), Símbolo 
FG 06;
k) uma de Supervisor da Sala do Empreendedor, Símbolo FG 06;
l) uma de Coordenador de Segurança em Tecnologia da Informação, 
Símbolo FG 06;
m) uma de Coordenador de Infraestrutura em Tecnologia da Informação, 
Símbolo FG 06;
n) uma de Coordenador de Gerenciamento e Projetos de Tecnologia da 
Informação, Símbolo FG 06;
o) Gerente de Unidade de Saúde, Símbolo FG 07.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
§ 1º – Ficam extintas, na Tabela referida no inciso II do caput deste 
artigo, as seguintes funções gratificadas:
I – de Coordenador de Unidade Básica de Saúde, Símbolo FG 04;
II – de Enfermeiro I, com atuação no Programa ESF, Símbolo FG 07;
III – de Coordenador de Esportes de Rendimento, de Competições e de 
Categorias de Bases, Símbolo FG 07;
IV – de Coordenador Administrativo, Orçamentário e Financeiro 
(SMEL), Símbolo FG 07;
V – de Coordenador de Infraestrutura Esportiva e de Logística, Símbolo 
FG 07;
VI – de Coordenador de Bolsa-Família e Benefícios, Símbolo FG 05;
VII – de Coordenador de Gabinete do Prefeito, Símbolo FG 07;
VIII – de Coordenador de Serviços de Apoio Administrativo (Gabinete), 
Símbolo FG 07;
IX – de Coordenador de Documentação e Arquivo (Gabinete), Símbolo 
FG 07.
§ 2º − As atribuições específicas para os exercentes das funções 
gratificadas referidas nas alíneas do inciso II do caput deste artigo serão estabelecidas 
em decreto pelo Chefe do Executivo municipal. 
Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 11 de julho de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.357, de 15/07/2019
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
A N E X O I I
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM OS
GRUPOS OCUPACIONAIS, CLASSES, ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E
NÚMERO DE CARGOS
GRUPO 
OCUP.
CLASSE ESCOLARIDADE/ HABILITAÇÃO Nº DE
CARGOS
... ... ... ...
B-5
... ... ...
Odontólogo ESF/ESB (I, II e III) 10
Enfermeiro T8-ESF (I, II e III) 25
... ... ...
TOTAL 2.595
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
“TABELA “D” – FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO FUNÇÕES VAGAS VALOR (RS)
FG 02
... ...
...
Supervisor de Equipe de Combate a Endemias *
FG 03
... ...
Agente de Proteção da Aviação Civil (APAC) * ...
Fiscal de Pátio e Pista (FPP) *
FG 04
... ...
...
Ouvidor Municipal do SUS 1
FG 05
... ...
...
Autoridade Sanitária *
FG 06
... ...
...
Supervisor do Programa Saúde na Escola 1
Supervisor dos Processos de Gestão em Saúde 1
Supervisor da Estratégia Saúde da Família (ESF) 1
Supervisor da Estratégia de Saúde Bucal 1
Supervisor do Setor de Compras e Licitações (Saúde) 1
Supervisor da Sala do Empreendedor 1
Coordenador de Segurança em Tecnologia da Informação 1
Coordenação de Infraestrutura em Tecnologia da Informação 1
Coordenador de Gerenciamento e Projetos de Tecnologia da Informação 1
FG 07
... ...
...
Gerente de Unidade de Saúde *
... ... ... ...
(*) – Quantitativo conforme o número de unidades, equipes ou serviços.”