norma nº 52/2019

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 52, de 9 de julho de 2019
Altera a legislação que instituiu o Programa de Urbanização e 
Revitalização de áreas urbanas em sedes distritais e em localidades 
do interior do Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que instituiu o Programa de 
Urbanização e Revitalização de áreas urbanas em sedes distritais e em localidades do 
interior do Município.
Art. 2º – A Lei “R” nº 39, de 4 de maio de 2016, passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
“Art. 3º – ... 
...
III – as obras serão executadas após o depósito, a título de caução, de, pelo 
menos, 20% (vinte por cento) do respectivo valor total da obra orçada, conforme previsto 
no inciso I deste artigo;
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 9 de julho de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.355, de 11/07/2019