norma nº 53/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 53, de 9 de julho de 2019
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela 
Lei “R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2018 a 2021, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nos
100/2017, 18/2018, 45/2018, 70/2018, 88/2018, 100/2018, 5/2019 e 30/2019, passa a 
vigorar com alterações nas seguintes ações e metas:
Programa: 2 - APOIO ADMINISTRATIVO
Meta: Realizar auditorias sobre os sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução orçamentária, de 
pessoal e demais sistemas administrativos dos órgãos da Administração Pública Municipal, observando os 
aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência; Avaliar o cumprimento das metas previstas no 
Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município; Comprovar a legalidade 
e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos 
e entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de 
direito privado; Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres 
da União e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; Realizar levantamentos, inspeções, 
monitoramentos e auditorias especiais, em cumprimento a determinações superiores e em atendimento a 
diligências do TCE; Manifestar-se sobre os atos de gestão denunciados como irregulares ou ilegais, praticados 
por agentes públicos, propondo às autoridades competentes as providências cabíveis; Examinar processos de 
Tomada de Contas Especial e emitir o respectivo parecer; Acompanhar e avaliar as despesas sujeitas ao controle 
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para a conferência do Relatório de Gestão Fiscal; Analisar 
previamente os custos e a composição de preços nos processos de licitação; Acompanhar os contratos, convênios 
e acordos firmados pelo Conselho, observando a legalidade e a economicidade dos atos de gestão e a suficiência 
da documentação apresentada; Dotar de recursos humanos para realização de suas atribuições; Promover 
assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST – Caixa de Assistência dos Servidores Públicos 
Municipais de Toledo; Fiscalizar a movimentação patrimonial tendo como objetivo o controle dos bens móveis 
ou imóveis, de créditos, títulos de renda, participações e almoxarifados, além das dívidas e fatos que, direta ou
indiretamente possam afetar o patrimônio; Fomentar, através da função de ouvidoria, o controle social e a 
participação popular, por meio de recebimento, registro e tratamento de denúncias e manifestações do cidadão 
sobre serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação dos recursos públicos, visando à melhoria da sua 
qualidade, eficiência, resolubilidade, tempestividade e equidade.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 4 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 124 – CONTROLE INTERNO
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
4 Atividade CONTROLE INTERNO
Valor 858.920,12 897.931,45 964.019,20 1.096.038,61
Outras 
Unidades e 
Medidas
0,00 0,00 0,00 0,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Programa: 2 – APOIO ADMINISTRATIVO
Meta: Coordenar, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, as políticas de desenvolvimento habitacional, 
serviços e obras públicas do Município de Toledo; Promover, administrar e fiscalizar obras de habitação 
popular, urbanização, edificações, pavimentações, serviços, obras e iluminação pública; Fiscalização de obras e 
posturas; Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos adequados para a realização de suas 
funções; Atender com a previdência social servidores não efetivos da Secretaria; Intensificar ações com a 
Sanepar para relocação das Estações de Tratamento de Esgoto para fora do perímetro urbano com implantação 
de novas redes coletoras de esgoto e monitoramento nos contratos de concessões, referentes aos serviços de 
distribuição da água e coleta de esgoto; Executar e apoiar as ações relativas à defesa civil; Promover assistência à 
saúde dos servidores ativos através da CAST – Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de 
Toledo.
Produto Esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 3 – GESTÃO DEMOCRÁTICA PARTICIPATIVA
Meta: Implementar o Projeto Agenda Aberta e o Projeto "GABINETE ITINERANTE: COMUNIDADE NO 
PODER" "Agenda Prefeito com a Comunidade" descentralizando o atendimento; Implantar a "Agenda Setorial" 
visando o fortalecimento da relação entre poder público municipal e a sociedade civil organizada; Apoiar 
entidades governamentais e não governamentais para realização de suas atividades e investimentos; Apoiar 
entidades governamentais para a realização de suas atividades e investimentos; Organização do Orçamento do 
Povo através da realização de assembléias e da participação efetiva da comunidade; Realizar serviços 
administrativos e de suporte técnico para desenvolvimento das atribuições e atividades referentes à esta ação; 
Oportunizar ao Observatório Social de Toledo acesso amplo.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 4 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 6 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União 
e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
15 Atividade
GESTÃO DAS POLÍTICAS DE 
HABITAÇÃO, SERVIÇOS E 
OBRAS PÚBLICAS
Valor 2.500.457,11 2.643.194,25 2.837.733,35 4.544.134,41
Outras 
Unidades e 
Medidas
0,00 0,00 0,00 0,00
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
23 Atividade
DEMOCRACIA 
PARTICIPATIVA -
COMUNIDADE NO PODER
Valor 2.734.121,59 3.000.551,26 3.221.391,83 4.753.426,50
Reuniões e 
Assembleia
s
90,00 95,00 95,00 100,00
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
40 Operação 
Especial
DEVOLUÇÃO DE 
CONVÊNIOS E/OU 
PROGRAMAS EDUCAÇÃO
Valor 0,00 11.250,00 0,00 100,00
Outras 
Unidades e 
Medidas
0,00 0,00 0,00 0,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Programa: 41 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
Meta: Construção e adequação de Unidades de Atendimento para execução de Serviços de Proteção Social 
Especial de Média e Alta Complexidade para indivíduos e famílias, sendo a construção de sede própria para o 
CREAS II – 250m²; Construção de casa de passagem, para atendimento de pessoas em situação de rua; 
Proceder adequações nas edificações de propriedade do Município conforme exigências técnicas dos órgãos 
competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
Produto Esperado: Edificação Construída
Função: 8 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 9 de julho de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.355, de 11/07/2019
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
178 Projeto
CONSTRUÇÃO E 
ADEQUAÇÃO DE 
UNIDADES DE 
ATENDIMENTO
DO PROGRAMA DE 
PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE 
PARA INDIVÍDUOS E 
FAMÍLIAS
Valor 9.000,00 304.468,62 326.877,51 0,00
Metros 
Quadrados 250,00 100,00 100,00 0,00