norma nº 57/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 57, de 17 de julho de 2019
Autoriza o Município de Toledo a conceder auxílios e a 
desenvolver ações para a implementação do Programa 
“Esporte para Todos”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a conceder auxílios e a 
desenvolver ações para a implementação do Programa “Esporte para Todos”.
Art. 2º – Para a implementação, no exercício de 2019, do Programa 
Municipal “Esporte para Todos”, nos termos das Leis “R” nºs 10/2013 e 15/2017, fica 
o Município de Toledo autorizado a:
I − promover as seguintes competições e conceder a respectiva 
premiação aos seus vencedores:
a) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2019 – Categoria Masculino 
Livre, tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$ 36.000,00 
(trinta e seis mil reais);
b) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2019 – Categoria Masculino
Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 9.250,00 (nove 
mil duzentos e cinquenta reais).
II – custear parcialmente as despesas das seguintes competições/
eventos, conforme Chamamento Público nº 001/2019:
a) até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) do Campeonato 
Amador – Categorias Livre e Sub 20/2019, sendo até R$ 43.500,00 (quarenta e três 
mil e quinhentos reais) com despesas de arbitragem e até R$ 4.500,00 (quatro mil e 
quinhentos reais) com troféus e medalhas;
b) até R$ 13.000,00 (treze mil reais) da Meia Maratona e Maratoninha 
– Edição 2019, para locação de equipamentos (tendas, palco, disciplinadores e 
outros), sendo até R$ 9.000,00 (nove mil reais) para a Meia Maratona – Categoria 
Adulto e até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Maratoninha – Categorias 
Menores.
III – custear as despesas necessárias à participação das equipes que 
representam o Município de Toledo em competições oficiais, como inscrições e 
alimentação, inclusive por meio do regime de adiantamento previsto na Lei “R” nº 
107/2009 e em suas alterações;
IV – fornecer transporte às equipes que representam o Município de 
Toledo para participarem de competições oficiais em outras cidades, com veículos 
da frota municipal ou mediante contratação de terceiros, por meio de processo 
licitatório;
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
V – conceder troféus e medalhas às equipes classificadas nas 
competições que a Secretaria de Esportes e Lazer organizar e coordenar ou que se 
realizarem mediante parceria e nas mencionadas no inciso II deste artigo.
Parágrafo único – As competições referidas nas alíneas do inciso I do 
caput deste artigo serão organizadas sob a coordenação e de acordo com regulamentos 
específicos da Secretaria de Esportes e Lazer do Município.
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Esportes e 
Lazer.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de julho de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.360, de 18/07/2019