| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO. |
| native_id | 145 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná RESOLUÇÃO Nº 35, de 11 de novembro de 2013 Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Esta Resolução altera dispositivos da Resolução nº 19, de 21 de dezembro de 2012, e alterações posteriores, que aprovou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. Art. 2º — O parágrafo único do artigo 32 e o $ 2º do artigo 162 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32 -... Parágrafo único - A perda do mandato será decidida por maioria absoluta, através de voto aberto e nominal. Art. 162-.... $ 2º - Dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação do veto pela Câmara, o Plenário sobre ele decidirá com votação aberta e nominal, e sua rejeição somente ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 11 de novembro de 2013 Publicação: * Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo nº 887, de 13.11.2013, pág. 2 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 wwywtoledo pr.leg.br