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norma nº 35/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 35 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 35, de 11 de novembro de 2013
Altera dispositivos do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução altera dispositivos da Resolução nº 19, de
21 de dezembro de 2012, e alterações posteriores, que aprovou o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2º — O parágrafo único do artigo 32 e o $ 2º do artigo 162 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 32 -...
Parágrafo único - A perda do mandato será decidida por
maioria absoluta, através de voto aberto e nominal.
Art. 162-....
$ 2º - Dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da
comunicação do veto pela Câmara, o Plenário sobre ele decidirá
com votação aberta e nominal, e sua rejeição somente ocorrerá pelo
voto da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2013
Publicação:
* Órgão Oficial Eletrônico do Município de
Toledo nº 887, de 13.11.2013, pág. 2
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