norma nº 58/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 58, de 17 de julho de 2019
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em 
imóvel pertencente à Associação de Moradores e Amigos de 
Linha Floriano, neste Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos 
em imóvel pertencente à Associação de Moradores e Amigos de Linha Floriano, neste 
Município.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar investimentos 
no valor de até R$ 39.999,74 (trinta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e 
setenta e quatro centavos) no imóvel denominado Chácara nº 02, com área de 
4.859,00m² (quatro mil oitocentos e cinquenta e nove metros quadrados), da 
Subdivisão do lote rural nº 23.B, da Linha Guaçu, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, 
situado na localidade de Linha Floriano, neste Município, de propriedade da 
Associação de Moradores e Amigos de Linha Floriano, conforme Matrícula nº 51.793 
do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo 
consistem na execução de obras/serviços de acabamento na ampliação do centro 
comunitário edificado no imóvel nele referido, compreendendo instalações elétricas, 
piso cerâmico, esquadrias e pintura.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de julho de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.360, de 18/07/2019