norma nº 2300/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.300, de 5 de agosto de 2019
Regulamenta o transporte remunerado privado individual de 
passageiros a partir de compartilhamento de veículos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei regulamenta o transporte remunerado privado 
individual de passageiros a partir de compartilhamento de veículos no âmbito do 
Município de Toledo.
Art. 2º – O serviço de transporte remunerado privado individual de 
passageiros define-se como aquele realizado em viagem individualizada, executado 
em automóvel particular, com capacidade para até 7 (sete) pessoas, incluindo o 
condutor, contratado entre o usuário e uma Administradora de Tecnologia de 
Transporte Compartilhado – ATTC, credenciado pela Secretaria de Segurança e 
Trânsito do Município de Toledo para a realização de uma viagem em percurso 
previamente determinado neste município.
Art. 3º – O viário urbano integra o Sistema Municipal de Mobilidade, 
e sua utilização e exploração intensiva devem observar as seguintes diretrizes:
I – promover o desenvolvimento sustentável da Cidade de Toledo, nas 
dimensões socioeconômicas e ambientais;
II – incentivar o desenvolvimento local de novas tecnologias que 
aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema.
Art. 4º – O direito ao uso intensivo do viário urbano no Município de 
Toledo, para exploração de atividade econômica de transporte privado individual 
remunerado de passageiros, somente será conferido às Administradoras de 
Tecnologia de Transportes Compartilhado, doravante denominadas “ATTCs”.
§ 1º – A exploração do serviço de que trata o artigo 2º desta Lei fica 
restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas 
ATTCs, assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso 
ao serviço.
§ 2º – O credenciamento nas ATTCs terá validade de 12 meses, 
devendo ser requerida sua renovação com antecedência mínima de 30 dias do 
vencimento.
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§ 3º – A autorização terá sua validade suspensa no caso de não 
pagamento do preço público ou do descumprimento das exigências previstas nesta 
Lei, assegurado o devido processo legal.
Art. 5º – As ATTCs credenciadas para este serviço compartilharão, 
assegurada a privacidade do usuário com o Município de Toledo, os dados 
necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana 
nos termos desta Lei, contendo, no mínimo:
I – data e hora do início e fim do trajeto;
II – o tempo total e a distância da viagem; e
III – o valor total pago e a discriminação de seu cálculo, conforme 
indicativo da plataforma.
Parágrafo único – Na hipótese de justificada insuficiência dos dados 
fornecidos pela ATTC, a Administração Pública poderá requisitar a apresentação de 
outras informações, resguardado o sigilo, a confidencialidade e a privacidade do 
usuário.
Art. 6º – A autorização do uso intensivo do viário urbano para 
exploração de atividade econômica referida no artigo 3º desta Lei fica 
condicionada ao credenciamento perante a Secretaria Municipal de Fazenda e a 
Secretaria Municipal de Trânsito.
Art. 7º – Compete as ATTCs:
I – organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas 
cadastrados;
II – intermediar a relação entre os usuários e os motoristas, mediante 
adoção de plataforma tecnológica;
III – cadastrar veículos e motoristas prestadores dos serviços, 
atendidos aos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV – fixar o preço da corrida;
V – intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, 
disponibilizando meios eletrônicos para a sua realização ou moeda corrente;
VI – enviar à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, até o 
quinto dia útil de cada mês, a relação dos motoristas e veículos vinculados à 
empresa, por meio digital;
VII – adotar as medidas cabíveis para evitar a operação de prestadores 
de serviço e veículos não cadastrados;
VIII – fornecer aos motoristas identificação da ATTC que garantam a 
plena visibilidade e que deverá ser exposto no para-brisa dianteiro do veículo em 
atividade;
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IX – suspender as atividades do condutor que não estiver com as suas 
obrigações em dia, por meio da não distribuição de chamadas, até a regularização 
da pendência;
X – manter, ininterruptamente, à disposição dos usuários, canal de 
comunicação para esclarecimento de dúvidas e formalização de reclamações em 
relação ao serviço prestado;
XI – autorizar o cadastramento de apenas dois motoristas prestadores 
de serviço por veículo.
Parágrafo único – A placa do automóvel deve ser obrigatoriamente 
registrada em Toledo, Estado do Paraná.
Art. 8º – São documentos necessários para o cadastramento perante a 
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito:
I – Cópia do Alvará de Licença Municipal para a exploração dos 
serviços;
II – Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) definitiva de 
categoria B ou superior do(s) condutor(es);
III – Apresentação do CRLV (Certificado de Registro e 
Licenciamento de Veículo);
IV – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual 
e Federal; 
V – Laudo Médico Ocupacional comprovando a aptidão para exercer 
a atividade;
VI – Comprovante de residência atualizado, de no máximo 3 (três) 
meses;
VII – Comprovar contratação de seguro que cubra acidentes pessoais 
a passageiros (APP), Seguro Obrigatório – DPVAT e regularidade de licenciamento 
do veículo.
Art. 9º – As taxas e demais encargos a serem cobrados serão 
definidos pelo órgão municipal competente, buscando isonomia com os valores 
praticados em relação ao serviço de táxi.
Art. 10 – Compete as ATTCs a fixação do preço cobrado pelo 
serviço.
Parágrafo único – Caso exista cobrança de preço diferenciado, o 
usuário deverá ser informado sobre tal circunstância pela ATTC, de modo claro e 
inequívoco, por meio do aplicativo utilizado antes de iniciada a corrida, além de 
expressamente atestar seu aceite.
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Art. 11 – O Poder Público Municipal exercerá sua competência de 
fiscalizar práticas e condutas abusivas cometidas pelas ATTCs.
Art. 12 – Os veículos a serem utilizados na prestação de serviços 
deverão atender ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nas 
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e em especial:
I – estar devidamente identificado com a ATTC a que estiver 
vinculado, conforme disposto no inciso VIII do artigo 7º desta Lei;
II – ter tempo de fabricação de no máximo 10 (dez) anos, ou, no caso 
de veículos híbridos, elétricos ou adaptados para transporte de pessoas com 
deficiência, de até 12 (doze) anos;
III – possuir capacidade máxima para até 7 (sete) passageiros.
Parágrafo único – As ATTCs terão o prazo máximo de 90 (noventa) 
dias para adequarem-se as exigências contidas nesta Lei.
Art. 13 – Compete às ATTCs, no âmbito do cadastramento de 
veículos e motoristas:
I – registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações atestadas 
pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos 
estabelecidos nesta Lei, mantendo a documentação comprobatória em seus 
arquivos;
II – efetuar o recadastramento dos motoristas anualmente;
III – credenciar-se e compartilhar dados com a Secretaria Municipal 
da Fazenda e Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, conforme 
regulamentação expedida nos termos desta Lei.
Parágrafo único – As ATTCs credenciadas deverão, sempre que 
solicitadas, disponibilizar ao Município de Toledo dados estatísticos e estudos 
necessários ao controle, aprimoramento e regulação de políticas públicas de 
mobilidade urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais 
dos usuários e motoristas, bem como dos demais dados das ATTCs, na forma da 
legislação vigente.
Art. 14 – Constituem deveres do motorista prestador de serviço, além 
dos previstos na legislação de trânsito e resoluções do CONTRAN:
I – não estacionar, em qualquer circunstância, nos pontos destinados 
ao serviço de táxi ou ao de transporte coletivo;
II – aceitar passageiros somente pelo chamado realizado por meio da 
plataforma digital da ATTC a qual estiver vinculado, ficando expressamente 
vedada a aceitação de chamadas realizadas por outros meios, em especial 
diretamente em vias públicas;
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III – tratar com urbanidade e polidez os passageiros, os não usuários e 
os agentes administrativos e de fiscalização da Secretaria Municipal de Segurança 
e Trânsito;
IV – não permitir que terceiro utilize seu veículo para transporte de 
passageiro;
V – não utilizar veículo sem cadastro na ATTC a que estiver 
vinculado;
VI – cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Segurança 
e Trânsito e as normas prescritas na presente Lei e demais atos administrativos 
expedidos;
VII – observar as leis aplicáveis à matéria relacionada a acomodação 
de animais de serviço (cães-guia).
§ 1º – O programa ou aplicativo de acesso e solicitação do serviço de 
que trata esta Lei deve ser adaptado, de modo a possibilitar a sua plena utilização 
por pessoa com deficiência, vedada a cobrança de quaisquer valores e encargos 
adicionais pela prestação de serviço, nos termos da legislação e regulamentação 
aplicáveis.
§ 2º – O descumprimento de qualquer dessas exigências implicará em
multa de 1 (uma) URT para cada item descumprido, e/ou, apreensão do veículo até 
a devida regularização.
Art. 15 – Compete à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito o 
acompanhamento, o desenvolvimento e a deliberação acerca dos parâmetros e das 
políticas públicas de fiscalização dos serviços elencados nesta Lei.
Art. 16 – A infração a qualquer disposição desta Lei ou do 
regulamento ensejará, além da aplicação das sanções previstas na legislação em 
vigor, a suspensão ou a cassação do credenciamento.
Art. 17 – A responsabilidade pela condução do veículo e prestação do 
serviço de transporte individual privado é do motorista, conforme legislação 
vigente.
Parágrafo único – Tanto o proprietário quanto as ATTCs respondem 
solidariamente pelo veículo, sendo responsáveis pelas boas condições de uso.
Art. 18 – As penalidades previstas para os serviços de que trata esta 
Lei aplicam-se de forma plena em relação àqueles que operarem clandestinamente, 
sem credenciamento regular.
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Art. 19 – As ATTCs deverão disponibilizar ao Município, sem ônus 
para a Administração Municipal, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou 
qualquer outro mecanismo que viabilize, facilite, agilize ou dê segurança à 
fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes.
Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 5 de agosto de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.375, de 6/08/2019