norma nº 2301/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.301, de 5 de agosto de 2019
Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de 
consultas médicas para idosos e pessoas com deficiência nas 
Unidades Básicas de Saúde do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei estabelece a possibilidade do agendamento telefônico 
de consultas médicas para idosos e pessoas com deficiência nas Unidades Básicas de 
Saúde do Município de Toledo.
Art. 2º – Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I – idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, conforme 
estabelece o Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.471/2003;
II – pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo 
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma 
ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em 
igualdade de condições com as demais pessoas, conforme estabelece o Estatuto da 
Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2005.
Art. 3º – Os idosos e as pessoas com deficiência poderão agendar, por 
telefone, as suas consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde no Município de 
Toledo.
Parágrafo único – O agendamento poderá ser realizado pelo próprio 
beneficiado, por seus familiares ou pelos responsáveis, nas unidades de saúde na qual o 
idoso ou a pessoa com deficiência já estiver previamente cadastrado e identificado por 
meio do Programa de Saúde da Família.
Art. 4º – Para o agendamento, o paciente, familiar ou responsável, 
deverá informar o número do registro geral (RG) e do cartão do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
Parágrafo único – O paciente deverá apresentar à Unidade Básica de 
Saúde, no dia da consulta, o registro geral (RG) e o cartão do Sistema Único de Saúde 
– SUS.
Art. 5º – O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 
20% (vinte por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde.
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 Estado do Paraná
Parágrafo único – O regulamento poderá prever a suspensão temporária 
da possibilidade de agendamento telefônico a pacientes faltosos.
Art. 6º – As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à 
população, material indicativo do conteúdo desta Lei e os respectivos números de 
telefones e horários que ocorrerão os agendamentos.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de 
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 5 de agosto de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.375, de 6/08/2019