norma nº 2302/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.302, de 6 de agosto de 2019
Altera a legislação que dispõe sobre o Fundo para 
Financiamento da Política Habitacional do Município de 
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Fundo para 
Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.734, de 4 de março de 1993, com as modificações 
posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 9º – ...
...
II – ...
...
g) Secretaria do Planejamento e Urbanismo;
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 6 de agosto de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.376, de 7/08/2019