norma nº 60/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 60, de 20 de agosto de 2019
Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a 
fornecer e a custear, na área urbana da sede do Município, o
transporte escolar a alunos com necessidades educacionais 
especiais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º − Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo 
municipal a fornecer e a custear, na área urbana da sede do Município, o transporte 
escolar a alunos com necessidades educacionais especiais.
Art. 2º − A Lei “R” nº 105, de 11 de dezembro de 2012, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º − Esta Lei autoriza o Executivo a fornecer e a custear, na área 
urbana da sede do Município, o transporte escolar a alunos da Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Toledo (APAE) – Escola de Educação Especial Bem Me 
Quer, desta cidade, e a alunos da rede pública municipal de ensino com deficiência 
auditiva severa ou surdez.
Art. 2º − Fica o Executivo municipal autorizado a fornecer e a custear, na 
área urbana da sede do Município, o transporte escolar a alunos da Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo (APAE) – Escola de Educação Especial 
Bem Me Quer, desta cidade, e a alunos da rede pública municipal de ensino com 
deficiência auditiva severa ou surdez, que estejam matriculados nas escolas definidas 
conforme previsto no artigo seguinte, mediante a observância dos seguintes critérios:
...
Art. 2º-A – A Secretaria da Educação do Município definirá em quais 
estabelecimentos da rede escolar municipal serão atendidos os alunos com 
deficiência auditiva severa ou surdez, referidos no artigo anterior.
...”
Parágrafo único – A ementa da Lei “R” nº 105, de 11 de dezembro de 
2012, passa a ser: “Autoriza o Executivo a fornecer e a custear, na área urbana da 
sede do Município, o transporte escolar a alunos da Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Toledo (APAE) – Escola de Educação Especial Bem Me 
Quer, desta cidade, e a alunos da rede pública municipal de ensino com deficiência 
auditiva severa ou surdez”.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 20 de agosto de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.388, de 22/08/2019