norma nº 61/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 61, de 20 de agosto de 2019
Autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao Clube 
Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do 
Porco no Rolete.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao 
Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco no Rolete.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a conceder, no exercício de 
2019, incentivos ao Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da 46ª edição da 
Festa Nacional do Porco no Rolete.
Parágrafo único – Os incentivos de que trata o caput deste artigo compreendem:
I − o fornecimento de até 130 (cento e trinta) toneladas de pedra britada nº 2, 
equivalentes a, aproximadamente, 100m³, e execução de horas-máquina para o seu 
espalhamento e para adequação e manutenção das áreas de circulação no espaço em que se 
realizará a Festa, no valor total de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 
II – a disponibilização de servidores integrantes da Guarda Municipal de 
Toledo para prestação de apoio e orientação aos motoristas e visitantes nos acessos às 
dependências do Clube e nos estacionamentos, no dia do evento;
III – o empréstimo de tendas para instalação nas dependências do Clube e 
utilização durante a Festa;
IV – a disponibilização de uma ambulância com técnico em enfermagem e 
motorista, para a prestação de eventual atendimento no dia do evento, no período das 10 às 14 
horas, mediante o custeio das despesas pertinentes.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 20 de agosto de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.388, de 22/08/2019