norma nº 62/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 62, de 21 de agosto de 2019
Proíbe o uso e a venda de “narguilé" e seus insumos em espaços 
públicos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei proíbe o uso e a venda de “narguilé" e seus insumos em 
espaços públicos.
Parágrafo único – Considera-se espaço público, para fins de aplicação desta 
Lei, aquele de uso comum e posse de todos, onde são desenvolvidas atividades coletivas, com 
concentração e aglomeração de pessoas, abrangendo os espaços públicos livres e os com 
restrição.
Art. 2º – Fica proibido o uso e a venda do “narguilé”, cachimbo de água 
utilizado para fumar, e seus insumos em espaços públicos.
§ 1º – Fica autorizado o uso de “narguilé”, aos maiores de 18 anos, somente em 
tabacarias e locais congêneres providos de ambientes específicos para o consumo.
§ 2º – Nos locais dispostos no parágrafo anterior fica vedada a permanência 
e/ou frequência de crianças e adolescentes.
Art. 3º – A venda do “narguilé”, insumos e demais componentes por 
estabelecimento comercial será permitida somente a maiores de 18 anos, mediante a 
apresentação de documento pessoal.
Parágrafo único – O estabelecimento que comercializar gêneros alimentícios 
deverá manter os componentes do “narguilé” em local isolado.
Art. 4º – Nos estabelecimentos em que houver uso e/ou venda de "narguilé" e 
seus insumos deverão fixar aviso, em local de fácil visualização, quanto as proibições 
dispostas nesta Lei.
Art. 5º – Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades 
previstas na legislação em vigor, especialmente no Código de Defesa do Consumidor e no 
Estatuto da Criança e do Adolescente, as seguintes sanções:
I – encaminhamento do menor ao Conselho Tutelar do Município;
II – apreensão do produto;
III – multa de 10 (dez) Unidades de Referência de Toledo (URTs);
IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V – suspensão temporária de atividade;
VI – revogação de concessão ou permissão de uso;
VII – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
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VIII – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
IX – intervenção administrativa.
§ 1° – As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas gradativamente 
e, na reincidência, cumulativamente, de acordo com as especificidades do infrator.
§ 2º – Considera-se infrator, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer pessoa 
física ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela comercialização e/ou 
uso do “narguilé” em desacordo com o disposto nesta Lei.
§ 3º – Aos pais ou responsáveis do menor infrator caberá punição por 
negligência, na forma da Lei.
§ 4º – O Poder Executivo designará, através de seus órgãos competentes, a 
forma de aplicação das sanções e fiscalização desta Lei.
§ 5º – Os valores provenientes da aplicação de penalidades previstas nesta Lei 
poderão ser, parcial ou integralmente, revertidos em ações e campanhas educativas.
Art. 6º – A Secretaria Municipal da Saúde fica autorizada a instituir campanha 
com a finalidade de informar, sensibilizar e conscientizar a sociedade, principalmente jovens e 
adolescentes, sobre os malefícios causados pelo uso do “narguilé”.
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30 (trinta) 
dias, contados da data da sua publicação.
Art. 8º – Fica revogada a Lei “R” 62, de 15 de junho de 2016.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 21 de agosto de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.388, de 22/08/2019