norma nº 65/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 65, de 27 de agosto de 2019
Proíbe a veiculação publicitária misógina, sexista ou 
estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei proíbe a veiculação publicitária misógina, sexista ou 
estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher.
Art. 2º – Fica proibida a veiculação de publicidade de caráter misógino, 
sexista ou que estimule a violência contra a mulher por meio de outdoor, folhetos, 
cartazes, rádio, televisão, internet ou congêneres.
Art. 3º – Para efeitos desta Lei, considera-se a publicidade de caráter 
misógino, sexista ou que estimule a violência contra a mulher aquela que contenha 
imagem, frase e/ou áudio que faça alusão à(o):
I – exposição, divulgação ou estímulo à violência sexual ou estupro;
II – exposição, divulgação ou estímulo à violência física contra as mulheres;
III – fomento à misoginia e ao sexismo.
Art. 4º – A empresa, com sede no Município de Toledo, que veicular 
publicidade de caráter misógino, sexista ou que estimule a violência contra a mulher será 
multada, devendo a publicidade ter a divulgação suspensa.
Parágrafo único – As multas serão aplicadas de acordo com o tipo de 
veículo de mídia usado:
I – veiculação por meio de cartazes, folhetos, jornais e demais veículos 
impressos, será aplicada multa no valor de 30 (trinta) URTs;
II – veiculação por meio de rádios ou outros meios sonoros, será aplicada 
multa no valor de 60 (sessenta) URTs;
III – veiculação por meio televisivo, será aplicada multa no valor de 90 
(noventa) URTs;
IV – veiculação por meio da internet, será aplicada multa no valor de 120 
(cento e vinte) URTs.
§ 1º – A multa será aplicada por cada meio de comunicação utilizado, 
devendo-se somar os valores no caso de propaganda veiculada por meio de mais de um 
tipo de mídia.
§ 2º – Será aplicada multa equivalente ao dobro nas ocorrências 
reincidentes.
Art. 5º – As cidadãs e os cidadãos que considerarem determinada 
propaganda misógina, sexista ou capaz de estimular a violência contra a mulher poderão
apresentar petição à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres.
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 Estado do Paraná
Parágrafo único – Pessoas jurídicas poderão peticionar junto à Secretaria 
Municipal de Políticas para Mulheres sobre propaganda considerada de cunho misógino, 
sexista ou que estimulem a violência contra a mulher.
Art. 6º – A Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres constituirá, no 
prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, uma Comissão 
Fiscalizadora composta por 10 (dez) membros indicados pelos respectivos órgãos ou 
entidades, para apurar as denúncias previstas no artigo anterior, com a seguinte 
composição:
I – 2 (dois) representantes indicados pela Secretaria Municipal de Políticas 
para Mulheres;
II – 2 (dois) representantes indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos 
das Mulheres;
III – 2 (dois) representantes indicados pela Câmara da Mulher 
Empreendedora e Gestora de Negócios de Toledo;
IV – 2 (dois) representantes indicados pela ATI – Associação Toledana de 
Imprensa; e
V – 2 (dois) representantes indicados pela Câmara Municipal de Toledo.
Art. 7º – Os valores arrecadados com as multas aplicadas com base nesta 
Lei serão revertidos para a Casa Abrigo da Mulher “Professora Claudete Dalgallo”.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 27 de agosto de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.395, de 2/09/2019