norma nº 66/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 66, de 27 de agosto de 2019
Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário, no serviço 
público e nas instituições bancárias, às pessoas com neoplasia 
maligna.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário, no 
serviço público e nas instituições bancárias, às pessoas com neoplasia maligna.
Art. 2º – A Administração Pública, as empresas concessionárias de serviços 
públicos e as instituições bancárias no Município deverão conceder atendimento 
prioritário às pessoas com neoplasia maligna.
Parágrafo único – Nas placas de atendimento prioritário constará o símbolo 
da conscientização sobre o câncer, anexo à presente Lei.
Art. 3º – Fica assegurado aos pacientes com diagnóstico de neoplasia 
maligna o atendimento prioritário no serviço público de saúde para a realização de 
consultas e exames médicos.
Art. 4º – O não cumprimento do disposto na presente Lei sujeita as 
empresas concessionárias de serviços públicos e as instituições bancárias ao pagamento de 
multa no valor de 10 (dez) URT’s (Unidade de Referência de Toledo).
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias, contados a partir 
da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 27 de agosto de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.395, de 2/09/2019
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ANEXO
SÍMBOLO DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER