norma nº 67/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 67, de 3 de setembro de 2019
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Nexus”, implantado no Lote Rural nº 
19/20.G/19/20.H, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 56.000,00m² (cinquenta e 
seis mil metros quadrados), localizado na Zona Suburbana, neste Município, Matrícula nº 
68.437 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 
16.119,23m² (dezesseis mil cento e dezenove metros e vinte e três decímetros quadrados), 
equivalente a 28,78% (vinte e oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento) da área loteada, 
destinada às vias de circulação do Loteamento;
II – como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 190, da quadra nº 
38, com área de 6.720,00m² (seis mil setecentos e vinte metros quadrados), correspondente a 
12,00% (doze por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “área 
institucional”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 3 de setembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.397, de 4/09/2019