norma nº 68/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 68, de 3 de setembro de 2019
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em 
imóvel pertencente à Associação de Moradores e Amigos de São 
Luiz do Oeste, neste Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos 
em imóvel pertencente à Associação de Moradores e Amigos de São Luiz do Oeste, neste 
Município.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar investimentos no 
valor de até R$ 274.999,50 (duzentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa e nove 
reais e cinquenta centavos) no imóvel denominado Chácara SL-B/1.B, com área de 
31.500,00m² (trinta e um mil e quinhentos metros quadrados), localizado no Distrito de 
São Luiz do Oeste, neste Município, de propriedade da Associação de Moradores e 
Amigos de São Luiz D’Oeste, conforme Matrícula nº 34.860 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo.
Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo 
consistem na execução de obras/serviços de ampliação de barracão pré-moldado e 
fechamento de oitão na sede da entidade nele mencionada.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 3 de setembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.397, de 4/09/2019